{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162564,"origem":"stj","sha256_origem":"8a2e741e87bd54e112cc5e2fb61427bae9a1ca39d3ad67a15da32048044778a1","registro_original":{"id_fonte":"1457984","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1095949","numero_registro":"202601806863","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO\n DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE DETERMINOU\n A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INVIABILIDADE\n DE SUPRIMENTO EM AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do\n direito alegado, incumbindo ao impetrante instruir a impetração com\n os documentos indispensáveis à compreensão da controvérsia.\n Precedentes.\n 2. No caso, permanece ausente a decisão originária do Juízo da\n Execução que decretou a regressão cautelar de regime, peça basilar e\n insubstituível para o controle de legalidade pela via estreita do\n habeas corpus. A decisão juntada em e-STJ fls. 55/56 consubstancia\n juízo de reconsideração que apenas manteve \"incólume\" o ato\n objurgado, não substituindo o documento essencial faltante.\n 3. A deficiência de instrução impede o conhecimento do writ,\n inviabilizando a transcrição e o confronto da motivação do ato\n coator com as teses deduzidas. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f3317f729ba74309d009f4095aec6e79a69010f3f3c72a6c746854c73c40b73e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8a2e741e87bd54e112cc5e2fb61427bae9a1ca39d3ad67a15da32048044778a1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}