# Registro público: STJ — 1095949 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162564/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162564.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8a2e741e87bd54e112cc5e2fb61427bae9a1ca39d3ad67a15da32048044778a1 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1457984 - **Número de registro na fonte:** 202601806863 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INVIABILIDADE DE SUPRIMENTO EM AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, incumbindo ao impetrante instruir a impetração com os documentos indispensáveis à compreensão da controvérsia. Precedentes. - **Item 2 (texto oficial):** No caso, permanece ausente a decisão originária do Juízo da Execução que decretou a regressão cautelar de regime, peça basilar e insubstituível para o controle de legalidade pela via estreita do habeas corpus. A decisão juntada em e-STJ fls. 55/56 consubstancia juízo de reconsideração que apenas manteve "incólume" o ato objurgado, não substituindo o documento essencial faltante. - **Item 3 (texto oficial):** A deficiência de instrução impede o conhecimento do writ, inviabilizando a transcrição e o confronto da motivação do ato coator com as teses deduzidas. Agravo regimental não provido. ## Ementa PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INVIABILIDADE DE SUPRIMENTO EM AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, incumbindo ao impetrante instruir a impetração com os documentos indispensáveis à compreensão da controvérsia. Precedentes. 2. No caso, permanece ausente a decisão originária do Juízo da Execução que decretou a regressão cautelar de regime, peça basilar e insubstituível para o controle de legalidade pela via estreita do habeas corpus. A decisão juntada em e-STJ fls. 55/56 consubstancia juízo de reconsideração que apenas manteve "incólume" o ato objurgado, não substituindo o documento essencial faltante. 3. A deficiência de instrução impede o conhecimento do writ, inviabilizando a transcrição e o confronto da motivação do ato coator com as teses deduzidas. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** af2a9350f179bb4c838faa7970d84317050ced60d00188f3482b14d7a46a1959 - **SHA-256 do registro documental:** 8a2e741e87bd54e112cc5e2fb61427bae9a1ca39d3ad67a15da32048044778a1 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1095949 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8a2e741e87bd54e112cc5e2fb61427bae9a1ca39d3ad67a15da32048044778a1 - **SHA-256 do comentário:** 1dbeec8c3baf0a63f7d2f28d2fda55a030888a73a2ac4f93fecb525ebd452df3