{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162567,"origem":"stj","sha256_origem":"d5ebcfb119a60797906469875b9e6dc7b84e2f96847387db4c97633f96a0d022","registro_original":{"id_fonte":"1457987","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1096245","numero_registro":"202601819739","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n HOMICÍDIO TENTADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA\n IMPETRAÇÃO, MAS CONCEDEU A ORDEM DE OFÍCIO PARA DESPRONUNCIAR OS\n PACIENTES. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGAÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO\n HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL E\n INDEVIDO REEXAME DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUPORTE\n PROBATÓRIO JUDICIALIZADO SUFICIENTE PARA A PRONÚNCIA. IMPUTAÇÃO\n LASTREADA ESSENCIALMENTE EM DECLARAÇÕES PRESTADAS NA FASE\n INVESTIGATIVA E REPRODUZIDAS POR POLICIAIS CIVIS EM JUÍZO.\n INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PARA SUBMISSÃO DOS ACUSADOS AO TRIBUNAL\n DO JÚRI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\n AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n 1. Embora o habeas corpus não constitua sucedâneo do recurso\n cabível, admite-se a concessão da ordem de ofício quando constatado\n constrangimento ilegal manifesto.\n 2. Não configura indevido revolvimento fático-probatório o\n reconhecimento, a partir da moldura delineada pelas instâncias\n ordinárias, da inexistência de suporte probatório judicializado\n minimamente idôneo para sustentar a pronúncia.\n 3. A submissão do acusado ao Tribunal do Júri exige a presença de\n elementos probatórios suficientes de autoria produzidos sob o crivo\n do contraditório. No caso, a prova oral judicializada consistiu,\n quanto à autoria, essencialmente em testemunhos indiretos dos\n policiais civis acerca de declarações extrajudiciais da vítima. Esse\n suporte probatório não é suficiente, por si só, para submeter os\n pacientes ao julgamento pelo Tribunal do Júri.\n 4. De fato, \"A decisão de pronúncia não pode se apoiar\n exclusivamente em elementos do inquérito policial e testemunhos\n indiretos, devendo cada elemento do crime ser demonstrado por prova\n direta, em regra produzida em juízo sob o crivo do contraditório\"\n (AgRg no AREsp n. 3.114.921/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas,\n Quinta Turma, julgado em 14/4/2026, DJEN de 22/4/2026.)\n 5. Ressalta-se que não é necessário revolver o material\n fático-probatório para determinar a despronúncia dos pacientes nesta\n instância superior, uma vez que, no caso, os fatos incontroversos\n já estão delineados nos autos. Trata-se, portanto, de controle da\n legalidade da decisão de pronúncia à luz dos limites probatórios\n mínimos exigidos pela legislação processual penal.\n 6. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"602823f203521ea405436bf96643d6d81aa830fb09b0b696f0ca10e65bd4b859","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d5ebcfb119a60797906469875b9e6dc7b84e2f96847387db4c97633f96a0d022","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}