{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162569,"origem":"stj","sha256_origem":"7982defdab9e0f6b056347ef3c90b41f08b2dbefcdd4d5638dc4fda5df85a9d7","registro_original":{"id_fonte":"1457989","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1096501","numero_registro":"202601835665","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\n TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO\n PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA\n PENA-BASE. INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES DEVIDAMENTE\n COMPROVADOS. DECOTE DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LAD.\n INVIABILIDADE. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. REVOLVIMENTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. Ao compulsar os autos, verifico que o pedido para\n desclassificação da conduta imputada ao paciente, de tráfico de\n drogas para a de posse de drogas para uso próprio, não foi submetida\n à avaliação e, tampouco analisada pela Corte estadual, tratando-se,\n portanto, de matéria nova, somente aventada desta impetração, o que\n impede seu conhecimento diretamente por esta Corte de Justiça, sob\n pena de indevida supressão de instância. Precedentes.\n 2. Ademais, cabe ressaltar que a revisão da dosimetria da pena, na\n via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais\n de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento\n ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais\n ou fáticos e probatórios (HC n. 304.083/PR, Relator Ministro FELIX\n FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015).\n 3. A pena-base do paciente foi exasperada na fração de 1/5, devido a\n seus maus antecedentes, caracterizado por duas condenações\n transitadas em julgado - Processo nº 0071704-13.2001.8.26.0050 (Art.\n 157, §2º, I e II, CP - roubo) e Processo nº\n 0005369-90.2016.8.26.0041 (Art. 157 c. c art. 14, II, CP - tentativa\n de roubo (e-STJ, fl. 21)) -, inexistindo ilegalidade a ser sanada,\n nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça. Precedentes.\n 4. Em relação ao vindicado decote da majorante prevista no art. 40,\n VI, da Lei n. 11.343/2006, a Corte estadual asseverou expressamente\n que a prática delitiva foi praticada na companhia de inimputável.\n Desse modo, conforme entendimento desta Corte, basta o envolvimento\n de menor no crime para a incidência da majorante, sendo\n desnecessária a demonstração de que o menor foi corrompido ou\n aliciado diretamente pelo paciente.\n 5. Ademais, desconstituir tal assertiva demandaria o revolvimento\n fático- probatório delineado nos autos, providência incabível na via\n estreita do habeas corpus de cognição sumária e que não admite\n dilação probatória. Precedentes.\n 6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ce9a9a59114eb0ab05f145aa5dd07e78bfd9808fd1de3bd84497a58d028291ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7982defdab9e0f6b056347ef3c90b41f08b2dbefcdd4d5638dc4fda5df85a9d7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}