# Registro público: TRF5 — 00031319120224058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1625697/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1625697.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c8bf840c66e1adfc3124939329f4203bf55667721f39ec261fbae00961cd0062

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-23
- **Último ato com data válida:** 2023-06-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-23** — Remessa (TPU 123)
> **2023-06-23** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-22** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-10** — Anulação de sentença/acórdão (TPU 11373)
> **2023-05-10** — Mérito (TPU 12200)
> **2023-05-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-10** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-24** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Vícios de Construção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-23T11:27:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-02-03T16:17:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-02-04T14:28:27.000Z — Recurso (TPU 804)
- 2023-02-14T16:00:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-02-17T18:52:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-11T00:01:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-13T16:52:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-03-13T16:53:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-04-18T14:41:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-18T14:41:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-24T17:05:05.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-05-10T10:56:30.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-05-10T15:56:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-22T14:55:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-06-16T00:05:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-23T00:02:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-23T00:02:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-06-23T00:02:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-23T09:27:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2023-01-23T11:27:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-18T14:40:09.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-05-10T11:00:36.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-05-10T15:56:43.000Z — Anulação de sentença/acórdão (TPU 11373)
- 2023-06-23T09:27:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10588](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10588)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Vícios de Construção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-04 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-14 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-13 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-04-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-04-18 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-05-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-10 — Anulação de sentença/acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-06-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-06-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-06-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-06-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-06-23 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-06-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2023-02-04 trata do assunto oficial «Vícios de Construção»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-04-18 trata do assunto oficial «Vícios de Construção»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Anulação de sentença/acórdão» em 2023-05-10 trata do assunto oficial «Vícios de Construção»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:37:50\.277000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230123112741
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c8bf840c66e1adfc3124939329f4203bf55667721f39ec261fbae00961cd0062

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00044469120214058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1689551/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10588
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00000657720254059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/876189/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10588
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF2 — 50114716120214025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539416/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10588
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF5 — 00044607520214058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1674737/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10588
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50083680320214025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5499765/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10588
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJAM — 05292997120238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4870949/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10588
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª TURMA RECURSAL
- [TJSP — 00014410320228260533](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5615886/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10588
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 03 CIVEL DE SANTA BARBARA D OESTE
- [TJSP — 00109030220218260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5608356/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10588
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 02 CIVEL DE RIBEIRAO PRETO