{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162571,"origem":"stj","sha256_origem":"ac919f9240031e8e055ce44f74f8b95a4e10fb354d4362c2c109e10532c75142","registro_original":{"id_fonte":"1457991","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1096574","numero_registro":"202601839199","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO\n CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CPP.\n DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. TEMA N. 1.258/STJ.\n CONDENAÇÃO FUNDADA, EM ESSÊNCIA, EM RECONHECIMENTO INVÁLIDO.\n AUSÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES DE AUTORIA. IMAGENS DE\n CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE NÃO REGISTRAM A EXECUÇÃO DO DELITO. LAUDO\n PERICIAL QUE APENAS COMPROVA A MATERIALIDADE. CONFIRMAÇÃO JUDICIAL\n DO RECONHECIMENTO QUE NÃO SUPRE O VÍCIO ORIGINÁRIO. DECISÃO AGRAVADA\n MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, reafirmada\n no Tema n. 1.258/STJ, o reconhecimento realizado em desconformidade\n com o art. 226 do Código de Processo Penal não constitui elemento\n idôneo para fundamentar condenação criminal, salvo quando\n corroborado por provas autônomas e independentes de autoria.\n 2. Na hipótese, o contexto fático delineado revela inexistência de\n reconhecimento espontâneo, imediato e informal no local do crime,\n mas sim procedimento formal de reconhecimento fotográfico em\n delegacia e posterior confirmação em juízo, sujeito às garantias do\n art. 226 do Código de Processo Penal.\n 3. A sentença identificou vícios objetivos no reconhecimento,\n relatando divergência relevante entre a descrição da vítima e as\n características físicas atribuídas a um dos pacientes; referência a\n vestimentas não confirmadas pelas imagens; impossibilidade de\n reconhecimento por tatuagens em fotografias que exibiam apenas\n rostos; e sugestividade do quadro fotográfico, pois as imagens dos\n acusados eram as únicas com vestimentas nas cores preto e branca,\n associadas ao clube de futebol envolvido no contexto narrado.\n 4. Os elementos apontados como corroboradores - imagens de câmeras\n de segurança, laudo pericial e depoimentos colhidos em juízo - não\n se mostram aptos a demonstrar, de forma independente, a autoria\n delitiva.\n 5. A palavra da vítima, embora relevante em crimes patrimoniais, não\n supre a ausência de observância ao procedimento legal de\n reconhecimento nem autoriza condenação sem provas independentes\n idôneas produzidas sob contraditório.\n 6. Ressalte-se que não se trata de revolvimento amplo do acervo\n fático-probatório, mas de controle da validade jurídica do\n reconhecimento e da suficiência mínima dos elementos apontados pelo\n próprio acórdão como corroborativos. A moldura fática necessária ao\n exame da ilegalidade está expressamente delineada nas decisões\n ordinárias.\n 7. Mantém-se a decisão que, embora não conhecendo do habeas corpus\n substitutivo, concedeu a ordem de ofício para declarar a invalidade\n dos reconhecimentos fotográficos realizados em desconformidade com o\n art. 226 do CPP e restabelecer a sentença absolutória.\n 8. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fd2fb81a1a91a03803f14fb7e99cc6ad650aa9b9e4e86e5c6881e2991e3d7460","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}