# Registro público: STJ — 1096574 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162571/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162571.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ac919f9240031e8e055ce44f74f8b95a4e10fb354d4362c2c109e10532c75142 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1457991 - **Número de registro na fonte:** 202601839199 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CPP. DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. TEMA N. 1.258/STJ. CONDENAÇÃO FUNDADA, EM ESSÊNCIA, EM RECONHECIMENTO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES DE AUTORIA. IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE NÃO REGISTRAM A EXECUÇÃO DO DELITO. LAUDO PERICIAL QUE APENAS COMPROVA A MATERIALIDADE. CONFIRMAÇÃO JUDICIAL DO RECONHECIMENTO QUE NÃO SUPRE O VÍCIO ORIGINÁRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, reafirmada no Tema n. 1.258/STJ, o reconhecimento realizado em desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal não constitui elemento idôneo para fundamentar condenação criminal, salvo quando corroborado por provas autônomas e independentes de autoria. - **Item 2 (texto oficial):** Na hipótese, o contexto fático delineado revela inexistência de reconhecimento espontâneo, imediato e informal no local do crime, mas sim procedimento formal de reconhecimento fotográfico em delegacia e posterior confirmação em juízo, sujeito às garantias do art. 226 do Código de Processo Penal. - **Item 3 (texto oficial):** A sentença identificou vícios objetivos no reconhecimento, relatando divergência relevante entre a descrição da vítima e as características físicas atribuídas a um dos pacientes; referência a vestimentas não confirmadas pelas imagens; impossibilidade de reconhecimento por tatuagens em fotografias que exibiam apenas rostos; e sugestividade do quadro fotográfico, pois as imagens dos acusados eram as únicas com vestimentas nas cores preto e branca, associadas ao clube de futebol envolvido no contexto narrado. - **Item 4 (texto oficial):** Os elementos apontados como corroboradores - imagens de câmeras de segurança, laudo pericial e depoimentos colhidos em juízo - não se mostram aptos a demonstrar, de forma independente, a autoria delitiva. - **Item 5 (texto oficial):** A palavra da vítima, embora relevante em crimes patrimoniais, não supre a ausência de observância ao procedimento legal de reconhecimento nem autoriza condenação sem provas independentes idôneas produzidas sob contraditório. - **Item 6 (texto oficial):** Ressalte-se que não se trata de revolvimento amplo do acervo fático-probatório, mas de controle da validade jurídica do reconhecimento e da suficiência mínima dos elementos apontados pelo próprio acórdão como corroborativos. A moldura fática necessária ao exame da ilegalidade está expressamente delineada nas decisões ordinárias. - **Item 7 (texto oficial):** Mantém-se a decisão que, embora não conhecendo do habeas corpus substitutivo, concedeu a ordem de ofício para declarar a invalidade dos reconhecimentos fotográficos realizados em desconformidade com o art. 226 do CPP e restabelecer a sentença absolutória. - **Item 8 (texto oficial):** Agravo regimental a que se nega provimento. ## Ementa PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CPP. DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. TEMA N. 1.258/STJ. CONDENAÇÃO FUNDADA, EM ESSÊNCIA, EM RECONHECIMENTO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES DE AUTORIA. IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE NÃO REGISTRAM A EXECUÇÃO DO DELITO. LAUDO PERICIAL QUE APENAS COMPROVA A MATERIALIDADE. CONFIRMAÇÃO JUDICIAL DO RECONHECIMENTO QUE NÃO SUPRE O VÍCIO ORIGINÁRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, reafirmada no Tema n. 1.258/STJ, o reconhecimento realizado em desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal não constitui elemento idôneo para fundamentar condenação criminal, salvo quando corroborado por provas autônomas e independentes de autoria. 2. Na hipótese, o contexto fático delineado revela inexistência de reconhecimento espontâneo, imediato e informal no local do crime, mas sim procedimento formal de reconhecimento fotográfico em delegacia e posterior confirmação em juízo, sujeito às garantias do art. 226 do Código de Processo Penal. 3. A sentença identificou vícios objetivos no reconhecimento, relatando divergência relevante entre a descrição da vítima e as características físicas atribuídas a um dos pacientes; referência a vestimentas não confirmadas pelas imagens; impossibilidade de reconhecimento por tatuagens em fotografias que exibiam apenas rostos; e sugestividade do quadro fotográfico, pois as imagens dos acusados eram as únicas com vestimentas nas cores preto e branca, associadas ao clube de futebol envolvido no contexto narrado. 4. Os elementos apontados como corroboradores - imagens de câmeras de segurança, laudo pericial e depoimentos colhidos em juízo - não se mostram aptos a demonstrar, de forma independente, a autoria delitiva. 5. A palavra da vítima, embora relevante em crimes patrimoniais, não supre a ausência de observância ao procedimento legal de reconhecimento nem autoriza condenação sem provas independentes idôneas produzidas sob contraditório. 6. Ressalte-se que não se trata de revolvimento amplo do acervo fático-probatório, mas de controle da validade jurídica do reconhecimento e da suficiência mínima dos elementos apontados pelo próprio acórdão como corroborativos. A moldura fática necessária ao exame da ilegalidade está expressamente delineada nas decisões ordinárias. 7. Mantém-se a decisão que, embora não conhecendo do habeas corpus substitutivo, concedeu a ordem de ofício para declarar a invalidade dos reconhecimentos fotográficos realizados em desconformidade com o art. 226 do CPP e restabelecer a sentença absolutória. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** 6a13d7efd8c6471d915804ad5ac6b2661a1ee7250153078232da5b5f5c93112d - **SHA-256 do registro documental:** ac919f9240031e8e055ce44f74f8b95a4e10fb354d4362c2c109e10532c75142 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1096574 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ac919f9240031e8e055ce44f74f8b95a4e10fb354d4362c2c109e10532c75142 - **SHA-256 do comentário:** 8310b7a3b25dc5b6b5cfded2b7b4523f4636e25a8878bb643209eac9d3cd827a