{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162573,"origem":"stj","sha256_origem":"8e4673c510acc5984135be7d256f7f3e8a1f9210063a8543a0dde748e0acb443","registro_original":{"id_fonte":"1457993","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1096707","numero_registro":"202601845787","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS\n SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE\n DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA QUANTIDADE E NATUREZA DO\n ENTORPECENTE. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\n DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.\n AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso\n próprio, ressalvada a concessão de ofício diante de ilegalidade\n flagrante, não evidenciada na espécie.\n 2. A Corte estadual apreciou, de forma conjunta, a natureza e a\n quantidade do entorpecente, somada aos maus antecedentes, o que\n justifica a exasperação da pena-base com motivação concreta e\n individualizada, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e do\n art. 59 do Código Penal. Com efeito, \"nos termos do art. 42 da Lei\n n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são\n preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código\n Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo\n legal\" (HC n. 431.541/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta\n Turma, DJe de 28/8/2018).\n 3. A quantificação do aumento da pena-base insere-se na esfera da\n discricionariedade vinculada do julgador, desde que observados os\n princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, inexistindo\n percentual fixo obrigatório e não se verificando descompasso no\n acréscimo de 2 anos na hipótese concreta.\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"57e6505ae3db597e0eea200fc7889935c85706b165bda20b9a6773b536122654","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8e4673c510acc5984135be7d256f7f3e8a1f9210063a8543a0dde748e0acb443","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}