{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162576,"origem":"stj","sha256_origem":"15ffb743cf0bc75439d5e43c4473df28d271247d060a3c2bbe9afaad7618509e","registro_original":{"id_fonte":"1457996","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1097426","numero_registro":"202601889183","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS\n SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NEGATIVA\n DE ACESSO A ELEMENTOS DE INQUÉRITO POLICIAL. DILIGÊNCIAS EM\n ANDAMENTO. SÚMULA VINCULANTE N. 14/STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE\n PROVAS FORMALIZADAS PASSÍVEIS DE FRANQUEAMENTO SEM PREJUÍZO À\n INVESTIGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.\n INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE\n NEGA PROVIMENTO.\n 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso\n próprio, ressalvada a concessão de ofício em casos de flagrante\n ilegalidade. No caso, a decisão agravada examinou as alegações\n defensivas, sem identificar constrangimento ilegal.\n 2. A negativa temporária de acesso aos autos de inquérito policial\n submetido a sigilo, a fim de resguardar diligências investigativas\n ainda em curso, é compatível com a ressalva contida na Súmula\n Vinculante n. 14, que assegura acesso aos elementos já documentados,\n não abrangendo diligências em andamento ou informações cujo\n conhecimento possa comprometer a investigação.\n 3. Não prospera a tese de \"condição impossível\" ou de genericidade\n do fundamento, pois o acórdão estadual delineou a sequência\n investigativa, a decretação do sigilo a pedido do Ministério Público\n e a natureza temporária da restrição, com vista assegurada após a\n conclusão das medidas, não havendo demonstração concreta de peças\n documentadas passíveis de franqueamento sem risco à eficácia\n investigativa.\n 4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3d90070769d1f8c21ae1fd413548e851842fd26eac1f14ea9814999840b42eb1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}