{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162579,"origem":"stj","sha256_origem":"71dd9886937f51abb6d5cd2cd5530fe3ec041f4956876a172f38d3ad341b6e34","registro_original":{"id_fonte":"1457999","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1097643","numero_registro":"202601906114","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n ORDEM NÃO CONHECIDA POR SER SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO\n MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.\n COLEGIALIDADE NÃO VIOLADA. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE (ART.\n 50, V, LEP) POR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO\n (MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO, SAÍDA DA COMARCA SEM\n AUTORIZAÇÃO E NÃO LOCALIZAÇÃO). REGRESSÃO AO REGIME FECHADO, PERDA\n DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS E REINÍCIO DO LAPSO PARA PROGRESSÃO.\n INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À PROPORCIONALIDADE DA REGRESSÃO DIRETA AO\n FECHADO. NÃO CONHECIMENTO. FUNDADA JUSTIFICATIVA NÃO COMPROVADA\n CONTEMPORANEAMENTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA\n VIA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso\n próprio, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade, não\n verificada no caso. A ordem não foi conhecida.\n 2. A decisão monocrática proferida em consonância com a\n jurisprudência consolidada desta Corte não viola o princípio da\n colegialidade, sendo passível de revisão pelo órgão colegiado\n mediante agravo regimental.\n 3. A tese de proporcionalidade da regressão direta do regime aberto\n para o fechado constitui inovação em sede de agravo regimental e não\n comporta conhecimento.\n 4. As instâncias ordinárias reconheceram a prática de falta\n disciplinar de natureza grave, com base em elementos objetivos\n (mudança de endereço sem comunicação, saída da comarca sem\n autorização e não localização), aplicando os consectários legais\n (arts. 118 e 127 da LEP e Súmula Vinculante n. 9). A justificativa\n baseada em tratamento de saúde da companheira não foi comprovada de\n forma contemporânea aos descumprimentos e sua aceitação demandaria\n revolvimento fático-probatório, inviável na via do  habeas corpus .\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8cd27e0f78748fe55ae598d97d20d9dfdc83823081f92dff17e3abff54de3b4b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}