{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162582,"origem":"stj","sha256_origem":"8c8f64f0741f173ccf823a7655f57739b6ef1f600c76e0533e412b8a540c95ef","registro_original":{"id_fonte":"1458002","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1098181","numero_registro":"202601934966","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE\n VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO\n RELATOR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO\n CAUTELAR DO REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES E\n DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO. ART. 118, § 2º, DA LEP. OITIVA PRÉVIA\n EXIGIDA APENAS PARA REGRESSÃO DEFINITIVA. PRESCINDIBILIDADE NA\n SUSPENSÃO CAUTELAR. SEMIABERTO HARMONIZADO E CAUTELARES\n ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA\n ESTREITA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE\n ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade, porquanto\n compete à Presidência do STJ não conhecer de recurso inadmissível,\n nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior\n Tribunal de Justiça, como ocorrido na espécie.\n 2. A prolação de decisão monocrática está autorizada não apenas pelo\n Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, mas também pelo\n Código de Processo Civil. Nada obstante, como é cediço, os temas\n decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado,\n por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente exaurido no\n caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.\n 3. Na execução penal, a suspensão cautelar do regime aberto,\n motivada por descumprimento reiterado das condições e\n desconhecimento do paradeiro, não exige prévia audiência de\n justificação, exigível apenas para regressão definitiva (AgRg no HC\n n. 806.034/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\n Turma, DJe de 24/3/2023; HC n. 720.222/GO, relator Ministro Jesuíno\n Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de\n 9/5/2022).\n 4. A alegação de desproporcionalidade, inclusive com pretensão de\n harmonização do regime semiaberto ou substituição por medidas\n cautelares, não procede diante do quadro fático de abandono das\n condições e não localização da agravante.\n 5. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias quanto ao\n cumprimento das condições do regime demandaria revolvimento\n fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.\n 6. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso\n próprio, ausente ilegalidade manifesta a justificar concessão de\n ofício.\n 7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"142a9f9a92a701919706561157fe459d879d9c682a6c390bd9a822e2d4448d11","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8c8f64f0741f173ccf823a7655f57739b6ef1f600c76e0533e412b8a540c95ef","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}