{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162586,"origem":"stj","sha256_origem":"64cba652f724557f6078b74c7b58de5959230df1ca0a69e9f590b608a6168ab9","registro_original":{"id_fonte":"1458006","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1098647","numero_registro":"202601965070","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL\n DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121,\n § 2º, IV, DO CP). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIA E DE DOLO. VIA\n ESTREITA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO\n INVIÁVEL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DEMONSTRADOS POR LAUDOS PERICIAIS\n E PROVA JUDICIAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. INADEQUAÇÃO DO RÓTULO,\n MAS IRRELEVÂNCIA NO CASO DIANTE DO LASTRO MÍNIMO. DESCLASSIFICAÇÃO\n PARA HOMICÍDIO CULPOSO. INVIABILIDADE NA FASE DA PRONÚNCIA.\n QUALIFICADORA DO ART. 121, § 2º, IV, MANTIDA. SUPORTE FÁTICO MÍNIMO.\n DEBATE RESERVADO AO CONSELHO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE\n SE NEGA PROVIMENTO.\n 1. A alegação de ausência de autoria e de dolo demanda reexame\n aprofundado do acervo probatório, providência incompatível com o\n habeas corpus. Ademais, a materialidade e os indícios de autoria\n foram extraídos de laudo necroscópico que apontou traumatismo\n craniano por instrumento contundente, de laudo de local que\n registrou vestígios compatíveis com violência e a presença de\n cadeira de rodas no quarto do casal, além de depoimentos colhidos em\n juízo, suficientes ao juízo de admissibilidade da acusação (CPP,\n art. 413).\n 2. A crítica genérica ao emprego da expressão in dubio pro societate\n não se sustenta quando a pronúncia está amparada em elementos\n objetivos mínimos. A decisão de pronúncia evidenciou prova da\n materialidade e indícios consistentes de autoria, não havendo\n ilegalidade a ser sanada.\n 3. A pretensão de desclassificação para homicídio culposo não\n encontra suporte nesta etapa processual, porquanto o conjunto\n pericial e testemunhal não aponta, com segurança, a inexistência de\n dolo, questão reservada ao Conselho de Sentença.\n 4. A exclusão da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP somente\n é admissível na pronúncia quando manifestamente improcedente.\n Havendo nos autos elementos indicando dificuldades de locomoção da\n vítima e uso de cadeira de rodas, objeto localizado no quarto do\n casal, mantém-se a qualificadora para apreciação pelo Júri.\n 5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"23adf49454e975ff096603d6ef461959db3b6b3357f0e1c1e96a60daeb2e87b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"64cba652f724557f6078b74c7b58de5959230df1ca0a69e9f590b608a6168ab9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}