{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162589,"origem":"stj","sha256_origem":"ab0fe955af95fd410f18477d050a73f2f0c5790156908854c31ee53f05ff41ba","registro_original":{"id_fonte":"1458009","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1099378","numero_registro":"202602004217","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT UTILIZADO\n COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.\n AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO.\n DECRETO N. 11.846/2023. ART. 2º, II, E ART. 9º, CAPUT. NECESSIDADE\n DE SOMA DAS PENAS ATÉ 25/12/2023. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º. NORMA\n COMPLEMENTAR QUE NÃO AFASTA O TETO DE 12 ANOS. PENA UNIFICADA\n SUPERIOR AO LIMITE OBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. O habeas corpus não foi conhecido por ter sido manejado como\n substitutivo de recurso próprio, sendo excepcional a concessão de\n ofício apenas diante de flagrante ilegalidade, o que não se\n verificou no caso.\n 2. O Decreto n. 11.846/2023 impõe, para a aferição dos requisitos\n objetivos do indulto, a soma das penas correspondentes a infrações\n diversas até 25/12/2023 (art. 9º, caput), bem como o limite temporal\n máximo de doze anos para as condenações por crimes sem violência ou\n grave ameaça (art. 2º, II).\n 3. O parágrafo único do art. 9º do decreto é regra complementar que\n condiciona o indulto do delito não impeditivo ao cumprimento de dois\n terços da pena do crime impeditivo, sem afastar o requisito\n antecedente do teto objetivo de doze anos aferido pelo somatório das\n penas.\n 4. Constatado o somatório de 13 anos e 1 mês, é inviável a análise\n isolada pretendida e a concessão do benefício, por inobservância do\n limite objetivo fixado no decreto.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c9813de8d46284e8739693ac201a562d644b68f42fd46a82a6a3d592acf47bf3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ab0fe955af95fd410f18477d050a73f2f0c5790156908854c31ee53f05ff41ba","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}