{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162591,"origem":"stj","sha256_origem":"8c1c8daaef224903f1404728a8e539bb44d9a200f8e506f7923b87ea672b57af","registro_original":{"id_fonte":"1458011","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1099728","numero_registro":"202602017333","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DO\n WRIT COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. EXAME DAS ALEGAÇÕES POR\n AMPLA DEFESA. NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. SÚMULA\n 523/STF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR EDITAL.\n ART. 392 DO CPP. REGULARIDADE FORMAL ASSENTADA PELAS INSTÂNCIAS\n ORDINÁRIAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO\n INVIÁVEL NA VIA ESTREITA E NOS LIMITES DA REVISÃO CRIMINAL.\n DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.\n CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE 2/3 JUSTIFICADA PELO LONGO PERÍODO\n E RECORRÊNCIA DAS CONDUTAS. TEMA REPETITIVO 1.202/STJ. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso\n próprio, ressalvada a concessão de ofício diante de ilegalidade\n flagrante. No caso, em homenagem à ampla defesa, as alegações foram\n examinadas, não se verificando constrangimento ilegal a ser sanado.\n 2. A nulidade por deficiência de defesa técnica não foi acolhida,\n porque as instâncias ordinárias registraram atuação efetiva das\n advogadas, com resposta à acusação, participação na audiência e\n apresentação de memoriais. À luz da Súmula 523/STF, a falta de\n demonstração de prejuízo concreto impede a anulação do processo.\n 3. A intimação da sentença por edital observou o art. 392 do CPP,\n após a não localização do réu, não cabendo, em habeas corpus,\n revolvimento probatório para reconstituir o iter de intimações,\n motivo pelo qual se mantém a regularidade formal reconhecida pelo\n Tribunal de origem.\n 4. A pretensão absolutória por insuficiência probatória demanda nova\n valoração do conjunto fático-probatório, providência incompatível\n com a via estreita do habeas corpus e com os limites da revisão\n criminal, sobretudo quando a condenação se apoiou no depoimento\n coerente da vítima e em laudo pericial conclusivo quanto à conjunção\n carnal.\n 5. A dosimetria da pena não revelou ilegalidade flagrante: a\n exasperação da pena-base em 1/8 foi motivada pelas consequências\n concretas dos crimes (tentativas de suicídio da vítima), e a fração\n de 2/3 pela continuidade delitiva foi justificada pelo prolongado\n período de dois anos e pela recorrência das condutas, em consonância\n com o Tema 1.202/STJ, segundo o qual é possível aplicar a fração\n máxima do art. 71 do CP quando o longo período e a repetição\n permitem concluir pela prática de sete ou mais atos, ainda que não\n haja delimitação precisa do número.\n 6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"347269681dd805047edc4f69a420b509c3b6a5a3c83a4952dd1a33079f5290a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8c1c8daaef224903f1404728a8e539bb44d9a200f8e506f7923b87ea672b57af","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}