{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162595,"origem":"stj","sha256_origem":"06934b66e64124802f4c88fb950d563c140f6e857bc2884e966643718095eb3c","registro_original":{"id_fonte":"1458015","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1100545","numero_registro":"202602065042","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR\n DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. CRIMES DE\n ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE\n FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido\n de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o\n pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada\n flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do\n Supremo Tribunal Federal.\n 2. No caso, a prisão foi mantida em caráter liminar, em razão da\n periculosidade do paciente, acusado de integrar organização\n criminosa estruturada voltada à prática de estelionatos eletrônicos\n mediante a criação de falsos sites de leilão, esquema que teria\n causado prejuízos milionários a diversas vítimas. Ausência de\n flagrante ilegalidade. Julgados do STJ.\n 3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"65e010c0bf8f77d90ee52e2dc294bb475f866cf7bf03df7849d33bfe188728bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"06934b66e64124802f4c88fb950d563c140f6e857bc2884e966643718095eb3c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}