{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162598,"origem":"stj","sha256_origem":"6ad197b274d72afce2d2adc85e13e0fae482c36a8504df2d7c86ff118aa5b8da","registro_original":{"id_fonte":"1458018","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1101720","numero_registro":"202602129410","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADAS PRECLUSÃO TEMPORAL E ILEGAL\n RECOMPOSIÇÃO EX OFFICIO DE PRAZO PARA MEMORIAIS DO MINISTÉRIO\n PÚBLICO. QUADRO PROCEDIMENTAL ATÍPICO: INCIDENTE DE CONTRAPROVA\n PERICIAL FORMULADO DURANTE A FLUÊNCIA DO PRAZO MINISTERIAL E\n POSTERIOR DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA AGUARDAR A APRESENTAÇÃO DOS\n MEMORIAIS. INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA OU VIOLAÇÃO AO\n SISTEMA ACUSATÓRIO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E EFETIVIDADE\n PROCESSUAL. PARIDADE DE ARMAS PRESERVADA: PRAZO COMUM E DILATADO ÀS\n DEFESAS APÓS A JUNTADA MINISTERIAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART.\n 223, § 1º, DO CPC (CPP, ART. 3º). JUSTA CAUSA RECONHECIDA: EVENTO\n ALHEIO À VONTADE DA PARTE QUE TORNOU TEMERÁRIA A APRESENTAÇÃO\n IMEDIATA DOS MEMORIAIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO\n REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n 1. Na espécie, a defesa formulou requerimento de produção de\n contraprova pericial no curso do prazo ministerial para apresentação\n de memoriais, instaurando incidente processual que gerou incerteza\n sobre a estabilidade do quadro probatório.\n 2. Desse modo, a subsequente decisão judicial que determinou\n aguardar a apresentação dos memoriais pelas partes criou legítima\n expectativa no órgão ministerial quanto à modulação do prazo,\n configurando evento alheio à vontade da parte, nos termos do art.\n 223, § 1º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao processo penal\n por força do art. 3º do CPP.\n 3. A inércia do Ministério Público, diante do cenário de\n instabilidade probatória, não equivale à preclusão por desídia, mas\n a conduta cautelosa justificada pela conturbação processual.\n 4. Por outro lado, o princípio da paridade de armas foi preservado,\n pois o juízo determinou, na mesma decisão, a intimação das defesas\n para apresentação de memoriais em prazo comum e dilatado de 20 dias,\n somente após a juntada da peça ministerial, garantindo o\n contraditório e a ampla defesa em sua máxima potencialidade.\n 5. Assim, o magistrado  atuou no exercício de direção do processo, à\n luz da instrumentalidade e da efetividade, para compatibilizar a\n marcha procedimental com incidente superveniente, sem suprir\n iniciativa probatória do órgão acusador ou favorecer indevidamente a\n parte pública, inexistindo violação ao sistema acusatório.\n 6. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"03c7b656066c84372d73c6ce42af9a26e678dc70c317808fd6ff2efd3fb14877","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6ad197b274d72afce2d2adc85e13e0fae482c36a8504df2d7c86ff118aa5b8da","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}