{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162599,"origem":"stj","sha256_origem":"af4b1fd70a0ba740213d67f3ac7384e2755641f37b4113b55638c3cc7c17ab42","registro_original":{"id_fonte":"1458019","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1101874","numero_registro":"202602138117","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\n WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA OFENSA\n AO ART. 226 DO CPP. REITERAÇÃO DO ARESP N. 2.514.229/SP.\n INVIABILIDADE DE DUPLA ANÁLISE DA MESMA MATÉRIA. AGRAVO REGIMENTAL A\n QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n 1. Como é de conhecimento, o processo é um encadeamento de atos para\n frente, não sendo possível que a parte ingresse com pedidos perante\n instâncias já exauridas, ao argumento de que a matéria deve ser\n analisada sob novo prisma (AgRg no HC n. 902.620/PB, relator\n Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n 20/5/2024, DJe de 23/5/2024).\n 2. Na hipótese, deve ser mantida a decisão que indeferiu\n liminarmente o habeas corpus, visto que a matéria de fundo contida\n na impetração, notadamente a absolvição do paciente em razão da\n alegada nulidade do reconhecimento pessoal, consiste em mera\n reiteração do Agravo em Recurso Especial 2.514.229/SP, interposto\n contra o mesmo acórdão impugnado, que já transitou em julgado nesta\n Corte Superior.\n 3. Somado a isso, ainda que o impetrante não seja o subscritor do\n mencionado AREsp, esta Corte Superior possui pacífica jurisprudência\n de que a nova defesa ingressa no feito e o recebe no estado em que\n se encontra, não sendo sua constituição fundamento suficiente para a\n reiteração dos atos processuais já praticados, diante da preclusão\n lógica.\n 4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e883fbbac43334d27a43517794036fc725cbfd94fbdf2c89154f3cdccec490ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"af4b1fd70a0ba740213d67f3ac7384e2755641f37b4113b55638c3cc7c17ab42","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}