{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162601,"origem":"stj","sha256_origem":"2d469ece6a8f44fae6d870106b1696eab08021750567e6e02f9d3c04de79a9c3","registro_original":{"id_fonte":"1458021","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2191916","numero_registro":"202404522663","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO\n JÚRI. NULIDADES DE PLENÁRIO. PRECLUSÃO (ART. 571, VIII, DO CPP) E\n AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA\n INCOMUNICABILIDADE PELO CHORO DE JURADOS E EXIBIÇÃO DE VÍDEO\n EMOCIONAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA\n 7/STJ. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REEXAME\n DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO A FRAÇÃO\n ESPECÍFICA DE AUMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE DE DEBATE\n EM PLENÁRIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. As nulidades suscitadas em plenário do Júri devem ser arguidas\n imediatamente e registradas em ata, sob pena de preclusão (art. 571,\n VIII, do CPP), além da exigirem demonstração de prejuízo concreto,\n conforme o entendimento desta Corte. Incidência do óbice da Súmula\n 83/STJ.\n 2. A comprovação da alegada quebra da incomunicabilidade dos jurados\n por choro durante exibição de vídeo demanda revolvimento do acervo\n fático-probatório, inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ).\n 3. A tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos\n pressupõe reanálise do conjunto probatório produzido em plenário,\n providência vedada na instância especial (Súmula 7/STJ).\n 4. No cálculo da pena, não há direito subjetivo a fração específica\n de aumento quando há motivação concreta, sendo, ademais, o aumento\n aplicado, de 1/6 da pena mínima por circunstância valorada\n negativamente, harmônico com o entendimento desta Corte.\n 5. No procedimento do Júri, agravantes e atenuantes somente podem\n ser consideradas se debatidas em plenário. Súmula 83/STJ.\n 6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6acdc27d508ca0aa42b7768857815b964c81fcb44f7e9c83972086143e07580e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}