{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162603,"origem":"stj","sha256_origem":"0a26e5a2710a32013b74e48af99d6d7d3d90b59208710413f2c165c888193d86","registro_original":{"id_fonte":"1458023","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2198375","numero_registro":"202500554663","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA\n A ORDEM TRIBUTÁRIA.  CONSUMAÇÃO DOS DELITOS COM A CONSTITUIÇÃO\n DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 24/STF. ÓBICE DA\n SÚMULA 83/STJ. INÉPCIA DA DENÚNCIA, AUSÊNCIA DE DOLO E NEXO CAUSAL.\n REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\n DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS POR CONDENAÇÕES\n DEFINITIVAS POR FATOS ANTERIORES AO DELITO. CONFORMIDADE COM A\n JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA\n 518/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n PROVIDO.\n 1. Nos delitos do art. 1º da Lei n. 8.137/1990, a consumação ocorre\n com a constituição definitiva do crédito tributário, ao término do\n procedimento administrativo fiscal, incidindo a Súmula Vinculante\n 24/STF e o óbice da Súmula 83/STJ.\n 2. Teses de inépcia da denúncia, ausência de materialidade, dolo e\n nexo causal demandam reexame do conjunto fático-probatório delineado\n pelas instâncias ordinárias, providência vedada na via especial.\n Incidência da Súmula 7/STJ.\n 3. Na dosimetria, é válida a valoração negativa dos antecedentes com\n base em condenações definitivas por fatos anteriores ao delito,\n ainda que o trânsito em julgado seja posterior, em conformidade com\n a jurisprudência desta Corte. Óbice da Súmula 83/STJ.\n 4. É inviável o conhecimento pela alínea \"c\" quando ausente o cotejo\n analítico exigido e quando se indica suposta violação a enunciado\n sumular, atraindo a incidência da Súmula 518/STJ.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"077051822ed7ab669f9043e59b7a73d81aea4beb9ab2768a5d25a4f0b10c24ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0a26e5a2710a32013b74e48af99d6d7d3d90b59208710413f2c165c888193d86","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}