{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162607,"origem":"stj","sha256_origem":"19bf05ba1f36a4e55d8a4115007df1faf1c6f29c7d44526a6676516114ec40a9","registro_original":{"id_fonte":"1458027","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2211164","numero_registro":"202501546126","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO\n PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NA VIA ESPECIAL. NECESSIDADE\n DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO\n MORAL COLETIVO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ALINHAMENTO À\n JURISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n PROVIDO.\n 1. A pretensão de condenar o réu pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006\n não pode ser conhecida na via especial, porque demanda a\n substituição do juízo de suficiência probatória firmado pelas\n instâncias ordinárias, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ (AgRg no\n AREsp n. 1.217.373/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis\n Moura, Sexta Turma, DJe de 11/5/2018; AgInt no AREsp n.\n 2.371.208/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe\n de 20/12/2023).\n 2. A fixação de indenização mínima por dano moral coletivo em\n condenação por tráfico de drogas exige dilação probatória\n específica, razão pela qual o acórdão recorrido está em consonância\n com a jurisprudência desta Corte e encontra óbice na Súmula 83/STJ;\n ademais, a afetação do Tema 1337 não determinou a suspensão do\n trâmite dos processos pendentes.\n 3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c272ba146d93340c193b97f3bb9e34392c49f63eb7744f6c9a8d1a7628b59802","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"19bf05ba1f36a4e55d8a4115007df1faf1c6f29c7d44526a6676516114ec40a9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}