{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162608,"origem":"stj","sha256_origem":"ac009f294e4dcb2e97ea8d2975df7ebad27f26419063280ad1ee6e844f19de67","registro_original":{"id_fonte":"1458028","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2214802","numero_registro":"202501855047","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO\n JÚRI. REINCLUSÃO DE DOCUMENTO NA VÉSPERA. CIÊNCIA PRÉVIA. AUSÊNCIA\n DE PREJUÍZO CONCRETO. ART. NULIDADES EM PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE\n INSURGÊNCIA. FALTA DE REGISTRO EM ATA. PRECLUSÃO. DOSIMETRIA.\n CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS NEGATIVADAS COM BASE EM DADOS\n CONCRETOS. TENTATIVA BRANCA. FRAÇÃO DE 1/2 MANTIDA À LUZ DO ITER\n CRIMINIS. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A pretensão de afastar óbices de admissibilidade mediante\n alegação de que se busca mera \"revaloração jurídica\" não afasta, por\n si, a incidência da Súmula 7/STJ quando a análise dos temas exige\n efetivamente revisitar a dinâmica da sessão plenária do Júri, seus\n registros audiovisuais, atas e incidentes, providência incompatível\n com a via especial.\n 2. A alegada violação ao tríduo legal do art. 479 do CPP não se\n comprova, pois o Tribunal a quo assentou que o documento foi\n originalmente juntado antes do prazo legal, com ciência e\n manifestação da defesa, e que a reinclusão superveniente não gerou\n prejuízo. Incidência da Súmula 83/STJ.\n 3. A invocação do art. 478, I, do CPP não prospera quando o acórdão\n registra mera referência, sem aprofundamento, e inexistência de\n aparte defensivo ou registro em ata dos incidentes, operando-se a\n preclusão. Aplicação, também no ponto, da Súmula 83/STJ.\n 4. A desconstituição da conclusão sobre suficiência probatória e\n manutenção de qualificadora demanda reexame do acervo produzido em\n plenário, vedado pela Súmula 7/STJ.\n 5. A manutenção da negativação das vetoriais \"conduta social\" e\n \"consequências\" apoiou-se em dados concretos do ambiente familiar e\n comunitário, inclusive penitenciário, e em abalo psicológico\n extraordinário da vítima com necessidade de tratamento e medicação,\n em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência das\n Súmulas 7 e 83/STJ.\n 6. A tentativa branca não enseja automaticamente a fração máxima de\n redução; a modulação deve considerar o iter criminis e as\n particularidades fáticas do caso. Óbice das Súmulas 7 e 83/STJ.\n 7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"799478ecf43bf92d061c650f57eca3c9495cc9eb60e44df50c21b8f60d609e27","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ac009f294e4dcb2e97ea8d2975df7ebad27f26419063280ad1ee6e844f19de67","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}