{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162610,"origem":"stj","sha256_origem":"faafeb7612303872e47ec71325d0e34f93d7ec2cc794a095f2956dd5b7aa55b7","registro_original":{"id_fonte":"1458030","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2223039","numero_registro":"202502570933","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORREIÇÃO\n PARCIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SUPERVENIENTE QUE INDEFERIU PEDIDO\n AUTÔNOMO DE EXECUÇÃO IMEDIATA DAS PENAS. INEXISTÊNCIA DE RECURSO\n ESPECÍFICO NO CPP. DÚVIDA OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ART. 579 DO CPP\n (FUNGIBILIDADE RECURSAL). PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE\n OFÍCIO. INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A divergência interna no Tribunal de origem sobre a possibilidade\n do manejo da correição parcial contra pronunciamento interlocutório\n superveniente que indeferiu pedido autônomo de execução imediata\n das penas, formulado após a fixação, pelo Supremo Tribunal Federal,\n do Tema n. 1.068, evidencia dúvida objetiva e afasta a pecha de erro\n grosseiro, legitimando a aplicação do art. 579 do CPP para o\n recebimento da correição como via adequada.\n 2. \"A concessão de habeas corpus de ofício não pode ser utilizada\n como forma de burlar os requisitos do recurso próprio, devendo\n partir da iniciativa do órgão julgador quando detectada ilegalidade\n flagrante\" (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.608.923/SP, relator Ministro\n Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 3/12/2024).\n 3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"643e2163e4586d0fc2d8b8d62f4a7cdda52281a19ea3bf10e2f860b553ea1c1f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}