{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162613,"origem":"stj","sha256_origem":"074686be129e9a10b819fc89901df11c536a77c2eae0404fc96164bfdb66d762","registro_original":{"id_fonte":"1458033","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2239359","numero_registro":"202503527371","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO.\n DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O\n CUMPRIMENTO DE PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM\n NÃO CONFIGURADO EM RELAÇÃO A ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. EXAME\n TÉCNICO MULTIDISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO CORRÊNCIA APÓS O RESTABELECIMENTO\n DA PENA DA SENTENÇA (ART. 109, IV, DO CP). AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n PROVIDO.\n 1. A validade da valoração negativa da conduta social, diante da\n prática de novo delito durante o cumprimento de pena, demanda\n subsunção normativa ao art. 59 do Código Penal, à luz de premissas\n fáticas incontroversas, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ.\n 2. A conduta social refere-se ao comportamento atual do agente e sua\n relação com a Justiça; a prática de crime enquanto em execução\n penal evidencia maior reprovabilidade e legitima a exasperação da\n pena-base, sem confusão com os maus antecedentes e a reincidência,\n que possuem fundamentos diversos.\n 3. A negativação da conduta social dispensa exame técnico\n multidisciplinar, podendo firmar-se em elementos concretos dos\n autos.\n 4. Restabelecida a pena fixada na sentença (2 anos e 15 dias de\n reclusão e 16 dias-multa), aplica-se o prazo prescricional de 8 anos\n (art. 109, IV, do CP), não transcorrido entre os marcos\n interruptivos, impondo-se a cassação da extinção da punibilidade por\n prescrição.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f5dc342ebc548d04a3c49340d5f7710534a86a64906e85e67f00003194f3b168","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}