{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162621,"origem":"stj","sha256_origem":"064d831cc2eceab608692a28aeead64940e5420f5246acdff3b2c5cda68733fa","registro_original":{"id_fonte":"1458041","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2270526","numero_registro":"202601710966","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENALIDADE\n PECUNIÁRIA. PENHORA DE 1/4 DO PECÚLIO PARA SATISFAÇÃO DA PENA DE\n MULTA. AUTORIZAÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.\n CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA\n FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é\n possível a penhora de até 1/4 do pecúlio obtido pelo condenado para\n saldar a pena de multa determinada em sentença condenatória. Esta\n medida encontra respaldo nos dispositivos nos arts. 168, incisos I a\n III, e 170 da Lei n. 7.210/1984, não se submetendo às disposições\n do art. 833 do CPC. Assim, tal decisão segue o princípio da\n especialidade, assegurando a aplicação efetiva das normas\n específicas da legislação penal executória (REsp n. 2.113.000/SP,\n relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024,\n DJe de 10/4/2024.). Precedentes.\n 2. Ademais, a confirmação da efetiva condição de vulnerabilidade\n econômica do apenado exigiria revolvimento de matéria\n fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da\n Súmula n. 7/STJ.\n 3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3c80ee669d3970fc6036226332c856443a6312dd4d98151cea73e289985b0746","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}