{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162622,"origem":"stj","sha256_origem":"3993ee7fd81df06475798ad0062b757f475da7eafe74b9ed2909afd6f0e0115b","registro_original":{"id_fonte":"1458042","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE \n DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1089651","numero_registro":"202601459073","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL\n NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CULTIVO DOMÉSTICO DE\n CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. SALVO-CONDUTO. ALEGAÇÃO DE\n OMISSÃO. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.\n PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS\n VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n REJEITADOS.\n 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa\n forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a\n decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou\n omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.\n A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão\n embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios.\n 2. O propósito de prequestionamento não dispensa a demonstração de\n qualquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo\n Penal.\n 3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"930d55b787ee22e7b71d5b2ea4c29131b4ba252f1f60abba6821f90fcee18f40","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3993ee7fd81df06475798ad0062b757f475da7eafe74b9ed2909afd6f0e0115b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}