{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162632,"origem":"stj","sha256_origem":"15ea3219497f3b87d1b0a5bd17cae8402618ddbca5268289af7bd7fb8685059c","registro_original":{"id_fonte":"1458052","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS \n CORPUS","numero_processo":"234374","numero_registro":"202600989729","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO PARA CULTIVO\n DOMÉSTICO DE CANNABIS COM FINALIDADE TERAPÊUTICA. DOCUMENTAÇÃO\n MÉDICA. COMPETÊNCIA REGULATÓRIA DA ANVISA. ADEQUAÇÃO DO HABEAS\n CORPUS PREVENTIVO.  AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público\n estadual contra decisão monocrática que deu provimento a recurso em\n habeas corpus para conceder salvo-conduto autorizando o plantio e\n cultivo de Cannabis sativa L. para uso pessoal de seus subprodutos,\n com limite de 91 plantas fêmeas por ano e restrição ao endereço fixo\n do recorrente, bem como o porte e transporte do medicamento\n derivado fora da residência, até 2 ml de óleo artesanal por dia,\n condicionados à atualização anual da autorização médica e ao\n respectivo laudo técnico agronômico, até a regulamentação do art.\n 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006.\n 2. Fato relevante. Embargos de declaração do agravado acolhidos em\n parte, com efeitos modificativos, para autorizar o transporte de até\n 150g de flores frescas e até 50g de flores secas exclusivamente em\n deslocamento até o domicílio, nos limites dos quantitativos mensais\n constantes da prescrição médica de 19/11/2025, mantidos os demais\n termos da decisão embargada.\n 3. As razões do agravo. Alegação de insuficiência da documentação\n médica por ausência de comprovação de especialidade em saúde mental\n dos subscritores; necessidade de autorização específica da ANVISA\n para cultivo doméstico; e não comprovação do acionamento prévio das\n vias administrativa e judicial cível.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a concessão de\n salvo-conduto para cultivo doméstico e porte de derivados de\n cannabis para tratamento terapêutico pode se fundar em documentação\n médica idônea e atual subscrita por médico inscrito no CRM, sem\n exigência de comprovação formal de especialidade em saúde mental; se\n é necessária autorização específica da ANVISA para o cultivo\n doméstico de cannabis medicinal, à míngua de competência regulatória\n do órgão para esse fim e; se é imprescindível o prévio esgotamento\n das vias administrativa e judicial cível para a utilização do habeas\n corpus preventivo voltado à proteção da liberdade de locomoção\n diante do risco de criminalização de conduta terapêutica individual.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A jurisprudência da Terceira Seção, inaugurada no REsp n.\n 1.972.092/SP e reafirmada no HC n. 802.866/PR, exige idoneidade e\n atualidade dos laudos e prescrições subscritos por médico\n regularmente inscrito no CRM, não impondo a comprovação formal de\n título de especialista em saúde mental como requisito universal. No\n caso, a documentação é suficiente e atual.\n 6. A ANVISA não detém competência regulatória para autorizar o\n cultivo doméstico de cannabis medicinal, sendo indevida a exigência\n de autorização administrativa específica. Não se pode impor condição\n impossível ao exercício do direito fundamental à saúde, conforme\n orientação reafirmada no HC n. 802.866/PR.\n 7. O habeas corpus preventivo é meio idôneo para salvaguardar a\n liberdade de locomoção contra o risco de criminalização de conduta\n terapêutica individual, dispensando o esgotamento das vias\n administrativa e judicial cível.\n 8. Ausência de argumentos novos e juridicamente idôneos no agravo\n regimental, impondo a manutenção integral da decisão agravada e de\n sua complementação nos embargos de declaração.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a\n decisão que concedeu salvo-conduto e sua complementação pelos\n embargos de declaração.\n Tese de julgamento:\n 1. A concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de cannabis\n com finalidade terapêutica pode se apoiar em documentação médica\n idônea e atual subscrita por médico inscrito no CRM, sendo\n desnecessária a comprovação formal de especialidade em saúde mental.\n 2. É indevida a exigência de autorização específica da ANVISA para\n cultivo doméstico quando o órgão não possui competência regulatória\n para tanto, vedada a imposição de condição impossível ao exercício\n do direito à saúde. 3. O habeas corpus preventivo é via adequada\n para proteger a liberdade de locomoção contra o risco de\n criminalização de conduta terapêutica, independentemente do\n esgotamento das vias administrativa e judicial cível.\n Dispositivos relevantes citados:\n Lei n. 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único\n Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.972.092/SP, Terceira\n Seção; STJ, HC 802.866/PR, Terceira Seção; STJ, AgRg no HC\n 754.877/SP, Sexta Turma, 2023","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dd3e8d0cad8713f3c8e9247ddf037ce0ea72f1905ac1f4782898be805aada2c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"15ea3219497f3b87d1b0a5bd17cae8402618ddbca5268289af7bd7fb8685059c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}