{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162633,"origem":"stj","sha256_origem":"402a810ff034a3a168096f7865f9034fbd9c1f51e9ca829e16c9a01c24cb950b","registro_original":{"id_fonte":"1458053","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"234664","numero_registro":"202601074337","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DROGAS.\n PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. GRANDE QUANTIDADE DE\n ENTORPECENTES APREENDIDOS JUNTAMENTE COM APETRECHOS USADOS PARA\n PRÁTICA ILÍCITA. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão em que neguei\n provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva\n do agente pela grande quantidade de drogas apreendidas.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\n está devidamente amparada em elementos concretos.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência\n desta Corte que, mesmo antes da promulgação da Lei n. 15.272/2025,\n último ato normativo acerca da matéria, admitia a prisão preventiva\n em virtude da apreensão de grande quantidade de drogas.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 4. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n A prisão preventiva exige fundamentação concreta e estando presente\n afasta a sua substituição por medidas cautelares diversas,\n independentemente das condições pessoais do agente.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, arts. 310 a 319.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no RHC n. 228.760/SP,\n relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\n em 3/2/2026, DJEN de 10/2/2026; STJ, AgRg no RHC n. 224.024/SP,\n relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em\n 3/12/2025, DJEN de 9/12/2025; STJ, AgRg no HC n. 1.034.383/SP,\n relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n 29/10/2025, DJEN de 6/11/2025; STJ, AgRg no RHC n. 210.217/SP,\n relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025,\n DJEN de 4/7/2025; STJ, AgRg no RHC n. 224.693/SC, relator Ministro\n Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de\n 22/12/2025; STJ, AgRg no HC n. 902.617/SP, relator Ministro Antonio\n Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de\n 23/5/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"93d42bd15851273c379fd0839e9bf9c0d8f6647bcc8802128c41af467e0eb659","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}