{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162650,"origem":"stj","sha256_origem":"7bc1a32aebdd618dc3fb28e9359f3263dc4bb77db2f59b8491974447da9f3dc4","registro_original":{"id_fonte":"1458070","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1057525","numero_registro":"202504772286","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE.\n DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DE PROVAS. BIS IN IDEM.\n INOCORRÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO\n LEGAL. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ\n que indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento nos\n arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.\n 2. Condenação por tráfico de drogas à pena de 5 anos de reclusão, em\n regime inicial fechado, e 500 dias-multa. Corte estadual manteve a\n pena, afastou a minorante do tráfico privilegiado e fixou o regime\n inicial fechado com base na quantidade e natureza dos entorpecentes\n apreendidos (maconha e cocaína) e em elementos concretos do caso\n (balanças de precisão, materiais de fracionamento, anotações de\n contabilidade), indicativos de dedicação habitual a atividades\n criminosas.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível revisar,\n na via do habeas corpus, a negativa da minorante do art. 33, § 4º,\n da Lei 11.343/2006, sem revolvimento de matéria fático-probatória;\n (ii) saber se o emprego da quantidade e natureza dos entorpecentes\n na primeira fase da dosimetria e, conjugadamente com outros\n elementos para afastar a minorante, configura bis in idem; e (iii)\n saber se é legal a imposição do regime inicial fechado, com pena\n entre 4 e 8 anos, à luz da gravidade concreta do delito e dos arts.\n 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e 42 da Lei 11.343/2006.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A negativa da minorante do tráfico privilegiado foi lastreada em\n elementos concretos que evidenciam a dedicação do agente à atividade\n criminosa (apreensão de instrumentos de fracionamento e\n acondicionamento, anotações de contabilidade e significativa\n quantidade/variedade de drogas), cuja desconstituição exigiria\n reexame aprofundado do acervo probatório, providência incompatível\n com a via estreita do habeas corpus e do respectivo agravo\n regimental.\n 5. Não há bis in idem quando a quantidade e a natureza dos\n entorpecentes são consideradas para exasperar a pena-base e, na\n terceira fase, atuam como reforço argumentativo, conjugadas com\n outras circunstâncias concretas, para afastar a minorante do art.\n 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.\n 6. O regime inicial fechado mostra-se legítimo diante da gravidade\n concreta da conduta, evidenciada pela expressiva quantidade,\n variedade e natureza das drogas e pelas circunstâncias judiciais\n desfavoráveis, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e o\n art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, ainda que a pena seja inferior\n a 8 anos.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. A revisão da negativa da minorante do art. 33, § 4º, da Lei\n 11.343/2006, fundada em elementos concretos de dedicação a\n atividades criminosas, demanda revolvimento fático-probatório e é\n inviável na via do habeas corpus e do agravo regimental. 2. A\n dedicação habitual a atividades criminosas, evidenciada por\n instrumentos típicos de traficância e pela expressiva\n quantidade/variedade de drogas, afasta a incidência do tráfico\n privilegiado. 3. A consideração da quantidade e natureza dos\n entorpecentes na pena-base e, conjuntamente com outras\n circunstâncias, para afastar a minorante, não configura bis in idem.\n 4. É legítima a fixação do regime inicial fechado, ainda que a pena\n seja inferior a 8 anos, quando fundamentada na gravidade concreta\n da conduta, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 33,\n §§ 2º e 3º, do Código Penal.\n Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; Lei\n 11.343/2006, art. 42; CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CP, art. 59; RISTJ,\n arts. 21-E, IV, e 210.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 929.356/SP,\n relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de\n 24/2/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.011.615/CE, relator Ministro\n Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 17/6/2025; STJ, HC n.\n 919.253/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\n DJEN de 30/6/2025; STJ, AgRg no HC n. 979.598/GO, relator Ministro\n Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 8/4/2025; STJ, AgRg\n no HC n. 950.241/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta\n Turma, DJEN de 4/7/2025; STJ, AgRg no HC n. 1.008.216/SP, relator\n Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS),\n Quinta Turma, DJEN de 25/8/2025; STJ, AgRg no HC n. 1.058.188/SP, de\n minha relatoria, Quinta Turma, DJEN de 11/5/2026; STJ, AgRg no HC\n n. 1.008.085/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma,\n DJEN de 24/3/2026.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"86fd1d238767a0ef9c3707f05ceab0f635e582a6a2bcd1e52c0f3c6ca70b8afb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7bc1a32aebdd618dc3fb28e9359f3263dc4bb77db2f59b8491974447da9f3dc4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}