{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162652,"origem":"stj","sha256_origem":"56f29963c68872b6e7c871e9a8746a512863ef38d2d0ee83490b85939cf3ab09","registro_original":{"id_fonte":"1458072","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1058435","numero_registro":"202504826103","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.\n INJÚRIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO\n PÚBLICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do habeas corpus, no qual se postulou o trancamento da ação\n penal.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. As questões em discussão são: saber se estão presentes as\n hipóteses excepcionais que autorizam o trancamento da ação penal\n pela via do habeas corpus; saber se, ainda que afastadas as\n imputações de calúnia contra funcionário público e injúria racial, a\n denúncia descreve, em tese, fatos aptos a configurar o crime de\n injúria, legitimando a continuidade da ação penal; saber se, na via\n do habeas corpus, é possível reconhecer a ilegitimidade ativa do\n Ministério Público e a inépcia da denúncia.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida\n excepcional, cabível apenas nas hipóteses de atipicidade da conduta,\n extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria e\n materialidade, o que não se verifica.\n 4. A possibilidade de subsunção, em tese, dos fatos narrados ao\n crime de injúria autoriza a continuidade da ação penal, restando\n afastada a pretensão de trancamento da ação penal.\n 5. O reconhecimento da ilegitimidade ativa do Ministério Público,\n assim como a aferição de inépcia da denúncia e de ausência de animus\n offendendi, demandam reexame do conjunto fático-probatório,\n providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida\n excepcional, somente cabível nas hipóteses de atipicidade da\n conduta, extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria\n e materialidade.\n 2. A aptidão, em tese, dos fatos narrados para configurar o crime de\n injúria impede o trancamento da ação penal.\n 3. É inviável no âmbito do habeas corpus o reexame fático-probatório\n para afastar a legitimidade ativa do Ministério Público quando o\n Tribunal local reconhece relação das condutas com ofensas à honra de\n funcionários públicos em razão das funções.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 41\n Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 920.539/MG, Quinta Turma, j.\n em 12/2/2025; STJ, AgRg no RHC 201.335/MG, Sexta Turma, j. em\n 21/10/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7371c122f7886db0fbacf2362f497308aaee0f9e46d3f62cb4a77b94a028c100","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"56f29963c68872b6e7c871e9a8746a512863ef38d2d0ee83490b85939cf3ab09","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}