{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162659,"origem":"stj","sha256_origem":"02a991db99d9894eb5d3a16c4cf7d03e19a7b50d34a936b1c7603808f22bb6ce","registro_original":{"id_fonte":"1458079","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1068171","numero_registro":"202600161502","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA.\n PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE\n VIOLAÇÃO AO JUS LIBERTATIS.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, para\n fixar o regime inicial semiaberto em favor do agravante.\n 2. Defesa sustenta a nulidade absoluta da sentença por ausência\n total de fundamentação na primeira fase da dosimetria, ao argumento\n de que o juízo sentenciante não analisou as circunstâncias judiciais\n do art. 59 do Código Penal, requerendo a cassação da sentença e do\n acórdão confirmatório.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de\n fundamentação específica na primeira fase da dosimetria enseja\n nulidade da sentença quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e\n se há interesse de agir na via do habeas corpus para esse fim.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A fixação da pena-base no mínimo legal evidencia ausência de\n interesse de agir quanto à nulidade por falta de fundamentação na\n primeira fase da dosimetria, pois não há flagrante ilegalidade\n efetiva a ser corrigida.\n 5. Inexistiu demonstração objetiva, iminente e plausível de\n constrangimento ao jus libertatis, tampouco prejuízo concreto\n decorrente da dosimetria, o que inviabiliza a concessão de habeas\n corpus para anular a sentença e o acórdão confirmatório.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. A fixação da pena-base no mínimo legal afasta o interesse de agir\n para arguição de nulidade por ausência de fundamentação na primeira\n fase da dosimetria em habeas corpus. 2. A concessão de habeas\n corpus exige demonstração objetiva, iminente e plausível de\n constrangimento ilegal, não bastando alegações genéricas sem prova\n de prejuízo concreto decorrente da dosimetria. Dispositivos\n relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CP, art. 59.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 699.089/PR, Rel. Ministra\n Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 09.05.2023, DJe 16.05.2023;\n STJ, AgRg no HC n. 1.013.121/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5c401d5b52e03c21e9e52c3a5c1eb762585502141d1f38e7e61d0e61723f77e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"02a991db99d9894eb5d3a16c4cf7d03e19a7b50d34a936b1c7603808f22bb6ce","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}