# Registro público: STJ — 1068171 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162659/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162659.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 02a991db99d9894eb5d3a16c4cf7d03e19a7b50d34a936b1c7603808f22bb6ce ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1458079 - **Número de registro na fonte:** 202600161502 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto em favor do agravante. 2. Defesa sustenta a nulidade absoluta da sentença por ausência total de fundamentação na primeira fase da dosimetria, ao argumento de que o juízo sentenciante não analisou as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, requerendo a cassação da sentença e do acórdão confirmatório. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de fundamentação específica na primeira fase da dosimetria enseja nulidade da sentença quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e se há interesse de agir na via do habeas corpus para esse fim. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A fixação da pena-base no mínimo legal evidencia ausência de interesse de agir quanto à nulidade por falta de fundamentação na primeira fase da dosimetria, pois não há flagrante ilegalidade efetiva a ser corrigida. 5. Inexistiu demonstração objetiva, iminente e plausível de constrangimento ao jus libertatis, tampouco prejuízo concreto decorrente da dosimetria, o que inviabiliza a concessão de habeas corpus para anular a sentença e o acórdão confirmatório. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A fixação da pena-base no mínimo legal afasta o interesse de agir para arguição de nulidade por ausência de fundamentação na primeira fase da dosimetria em habeas corpus. 2. A concessão de habeas corpus exige demonstração objetiva, iminente e plausível de constrangimento ilegal, não bastando alegações genéricas sem prova de prejuízo concreto decorrente da dosimetria. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 699.089/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 09.05.2023, DJe 16.05.2023; STJ, AgRg no HC n. 1.013.121/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE VIOLAÇÃO AO JUS LIBERTATIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto em favor do agravante. 2. Defesa sustenta a nulidade absoluta da sentença por ausência total de fundamentação na primeira fase da dosimetria, ao argumento de que o juízo sentenciante não analisou as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, requerendo a cassação da sentença e do acórdão confirmatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de fundamentação específica na primeira fase da dosimetria enseja nulidade da sentença quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e se há interesse de agir na via do habeas corpus para esse fim. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A fixação da pena-base no mínimo legal evidencia ausência de interesse de agir quanto à nulidade por falta de fundamentação na primeira fase da dosimetria, pois não há flagrante ilegalidade efetiva a ser corrigida. 5. Inexistiu demonstração objetiva, iminente e plausível de constrangimento ao jus libertatis, tampouco prejuízo concreto decorrente da dosimetria, o que inviabiliza a concessão de habeas corpus para anular a sentença e o acórdão confirmatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A fixação da pena-base no mínimo legal afasta o interesse de agir para arguição de nulidade por ausência de fundamentação na primeira fase da dosimetria em habeas corpus. 2. A concessão de habeas corpus exige demonstração objetiva, iminente e plausível de constrangimento ilegal, não bastando alegações genéricas sem prova de prejuízo concreto decorrente da dosimetria. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 699.089/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 09.05.2023, DJe 16.05.2023; STJ, AgRg no HC n. 1.013.121/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > As fronteiras confundem, mas há um critério claro. Na ameaça, o agente anuncia um mal futuro e para por aí; não exige nenhuma conduta imediata da vítima. No constrangimento ilegal, a violência ou a ameaça servem para obrigar a pessoa a agir ou a se omitir naquele momento. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que separa o constrangimento da ameaça e da extorsão - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 6030f59bd2031e659f470366a6991ee200ca608d5a30644cb4b24f90fca1530c - **SHA-256 do registro documental:** 02a991db99d9894eb5d3a16c4cf7d03e19a7b50d34a936b1c7603808f22bb6ce - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** a4ec4a8ebccbed19e215f68dcb5025254a4368ea29844119c55676a7b07fc65f - **SHA-256 do registro documental:** 02a991db99d9894eb5d3a16c4cf7d03e19a7b50d34a936b1c7603808f22bb6ce - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1068171 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 02a991db99d9894eb5d3a16c4cf7d03e19a7b50d34a936b1c7603808f22bb6ce - **SHA-256 do comentário:** 4fbc8a0366560030cc651ea869a2630bfba5ccc2d4f63601f6ff796d68b75be2