{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162663,"origem":"stj","sha256_origem":"a21d0bfaff85f678b0869c4038fc911d92f9ecd956466614d95ef47a87771d03","registro_original":{"id_fonte":"1458083","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1070320","numero_registro":"202600320229","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. ART. 226 DO\n CPP. PROVAS INDEPENDENTES. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.  AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\n habeas corpus.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade do\n reconhecimento realizado na fase investigativa, por inobservância do\n art. 226 do CPP, contamina o reconhecimento judicial e impede a\n condenação, ou se há provas independentes suficientes para afirmar a\n autoria sem revolvimento do conjunto fático-probatório na via\n estreita do habeas corpus.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A Terceira Seção, no Tema 1.258 (REsp n. 1.953.602/SP), firmou a\n obrigatoriedade de observância das regras do art. 226 do CPP e a\n invalidade do reconhecimento viciado, admitindo, contudo, a formação\n da autoria a partir de provas independentes não derivadas do ato\n inválido.\n 4. No caso, o reconhecimento foi corroborado pela prova oral colhida\n em juízo, como os depoimentos das vítimas e dos policiais.\n 5. As instâncias de origem consignaram que a condenação do réu se\n deu com base em amplo acervo probatório, e não só no ato de\n reconhecimento, destacando a existência de provas independentes de\n autoria, tais como a prova oral coligida em juízo, corroborada pela\n prisão em flagrante em crime posterior com mesmo modus operandi, na\n companhia de corréu.\n 6. A pretensão de desconstituir a conclusão das instâncias\n ordinárias quanto à suficiência das provas reunidas nos autos,\n demanda revolvimento fático-probatório incompatível com a via\n estreita do habeas corpus, conforme orientação consolidada.\n 7. Mantém-se a decisão agravada por consonância com a jurisprudência\n desta Corte sobre reconhecimento de pessoas e necessidade de provas\n independentes para lastrear a condenação.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental conhecido e\n desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. A observância do art. 226 do CPP é obrigatória e o reconhecimento\n viciado não pode fundamentar condenação. 2. O magistrado pode\n afirmar a autoria delitiva com base em provas independentes não\n contaminadas pelo ato de reconhecimento inválido. 3. O revolvimento\n do conjunto fático-probatório é incompatível com a via estreita do\n habeas corpus e do agravo regimental interposto contra este julgado.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 226; CP e art. 157, § 2º, I e II.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.953.602/SP (Tema 1.258),\n Terceira Seção, julgado em 11.06.2025; STJ, HC 598.886/SC, Sexta\n Turma, j. 27.10.2020; STJ, EDcl no AgRg no REsp 2.010.343/SP, Quinta\n Turma, DJe 19.12.2022; STJ, AgRg no AREsp 1.792.589/RJ, Quinta\n Turma, DJe 15.12.2021; STJ, AgRg no AREsp 2.803.566/RJ, Sexta Turma,\n j. 20.03.2025, DJEN 28.03.2025; STJ, AgRg no AgRg no AREsp\n 2.517.258/RN, Quinta Turma, j. 20.03.2025, DJEN 26.03.2025","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9520e9a92816a5ae6c48c521334759a1b96681c8050fc9283922245a21124cfa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a21d0bfaff85f678b0869c4038fc911d92f9ecd956466614d95ef47a87771d03","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}