# Registro público: STJ — 1070320 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162663/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162663.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a21d0bfaff85f678b0869c4038fc911d92f9ecd956466614d95ef47a87771d03 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1458083 - **Número de registro na fonte:** 202600320229 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade do reconhecimento realizado na fase investigativa, por inobservância do art. 226 do CPP, contamina o reconhecimento judicial e impede a condenação, ou se há provas independentes suficientes para afirmar a autoria sem revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Terceira Seção, no Tema 1.258 (REsp n. 1.953.602/SP), firmou a obrigatoriedade de observância das regras do art. 226 do CPP e a invalidade do reconhecimento viciado, admitindo, contudo, a formação da autoria a partir de provas independentes não derivadas do ato inválido. 4. No caso, o reconhecimento foi corroborado pela prova oral colhida em juízo, como os depoimentos das vítimas e dos policiais. 5. As instâncias de origem consignaram que a condenação do réu se deu com base em amplo acervo probatório, e não só no ato de reconhecimento, destacando a existência de provas independentes de autoria, tais como a prova oral coligida em juízo, corroborada pela prisão em flagrante em crime posterior com mesmo modus operandi, na companhia de corréu. 6. A pretensão de desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias quanto à suficiência das provas reunidas nos autos, demanda revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, conforme orientação consolidada. 7. Mantém-se a decisão agravada por consonância com a jurisprudência desta Corte sobre reconhecimento de pessoas e necessidade de provas independentes para lastrear a condenação. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A observância do art. 226 do CPP é obrigatória e o reconhecimento viciado não pode fundamentar condenação. 2. O magistrado pode afirmar a autoria delitiva com base em provas independentes não contaminadas pelo ato de reconhecimento inválido. 3. O revolvimento do conjunto fático-probatório é incompatível com a via estreita do habeas corpus e do agravo regimental interposto contra este julgado. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CP e art. 157, § 2º, I e II. Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.953.602/SP (Tema 1.258), Terceira Seção, julgado em 11.06.2025; STJ, HC 598.886/SC, Sexta Turma, j. 27.10.2020; STJ, EDcl no AgRg no REsp 2.010.343/SP, Quinta Turma, DJe 19.12.2022; STJ, AgRg no AREsp 1.792.589/RJ, Quinta Turma, DJe 15.12.2021; STJ, AgRg no AREsp 2.803.566/RJ, Sexta Turma, j. 20.03.2025, DJEN 28.03.2025; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2.517.258/RN, Quinta Turma, j. 20.03.2025, DJEN 26.03.2025 ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. ART. 226 DO CPP. PROVAS INDEPENDENTES. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade do reconhecimento realizado na fase investigativa, por inobservância do art. 226 do CPP, contamina o reconhecimento judicial e impede a condenação, ou se há provas independentes suficientes para afirmar a autoria sem revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Terceira Seção, no Tema 1.258 (REsp n. 1.953.602/SP), firmou a obrigatoriedade de observância das regras do art. 226 do CPP e a invalidade do reconhecimento viciado, admitindo, contudo, a formação da autoria a partir de provas independentes não derivadas do ato inválido. 4. No caso, o reconhecimento foi corroborado pela prova oral colhida em juízo, como os depoimentos das vítimas e dos policiais. 5. As instâncias de origem consignaram que a condenação do réu se deu com base em amplo acervo probatório, e não só no ato de reconhecimento, destacando a existência de provas independentes de autoria, tais como a prova oral coligida em juízo, corroborada pela prisão em flagrante em crime posterior com mesmo modus operandi, na companhia de corréu. 6. A pretensão de desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias quanto à suficiência das provas reunidas nos autos, demanda revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, conforme orientação consolidada. 7. Mantém-se a decisão agravada por consonância com a jurisprudência desta Corte sobre reconhecimento de pessoas e necessidade de provas independentes para lastrear a condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A observância do art. 226 do CPP é obrigatória e o reconhecimento viciado não pode fundamentar condenação. 2. O magistrado pode afirmar a autoria delitiva com base em provas independentes não contaminadas pelo ato de reconhecimento inválido. 3. O revolvimento do conjunto fático-probatório é incompatível com a via estreita do habeas corpus e do agravo regimental interposto contra este julgado. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CP e art. 157, § 2º, I e II. Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.953.602/SP (Tema 1.258), Terceira Seção, julgado em 11.06.2025; STJ, HC 598.886/SC, Sexta Turma, j. 27.10.2020; STJ, EDcl no AgRg no REsp 2.010.343/SP, Quinta Turma, DJe 19.12.2022; STJ, AgRg no AREsp 1.792.589/RJ, Quinta Turma, DJe 15.12.2021; STJ, AgRg no AREsp 2.803.566/RJ, Sexta Turma, j. 20.03.2025, DJEN 28.03.2025; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2.517.258/RN, Quinta Turma, j. 20.03.2025, DJEN 26.03.2025 ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** af2a9350f179bb4c838faa7970d84317050ced60d00188f3482b14d7a46a1959 - **SHA-256 do registro documental:** a21d0bfaff85f678b0869c4038fc911d92f9ecd956466614d95ef47a87771d03 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** b1b5e6e8e1edbcc9347d9401541b6aeeead8047e8ffecf5464b2e24f6d884e6a - **SHA-256 do registro documental:** a21d0bfaff85f678b0869c4038fc911d92f9ecd956466614d95ef47a87771d03 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1070320 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a21d0bfaff85f678b0869c4038fc911d92f9ecd956466614d95ef47a87771d03 - **SHA-256 do comentário:** 39685f47633670fa6f90fd9301155468a6dd5395fd02dbb3ce0f53eaf0a5c48c