{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162675,"origem":"stj","sha256_origem":"0f8f49f07c178050faa9fc2e8aaf6d5540c375b8c88c9e1f587bff402d8c3a7b","registro_original":{"id_fonte":"1458095","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1078054","numero_registro":"202600770863","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.  PRISÃO\n PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE\n REINCIDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\n liminarmente o habeas corpus, mantendo a prisão preventiva pelo\n risco de reiteração delitiva.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\n está devidamente amparada em elementos concretos.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência\n desta Corte que, mesmo antes da promulgação da Lei n. 15.272/2025,\n último ato normativo acerca da matéria, admitia a prisão preventiva\n para evitar a reiteração delitiva, por ser o agravante reincidente.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 4. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n A prisão preventiva exige fundamentação concreta e estando presente\n afasta a sua substituição por medidas cautelares diversas,\n independentemente das condições pessoais do agente.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, arts. 310 a 319.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC n. 992.789/SP,\n relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em\n 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025; STJ, RCD no HC n. 1.042.328/ES, de\n minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 25/3/2026, DJEN de\n 30/3/2026; STJ, AgRg no RHC n. 228.375/BA, relator Ministro Antonio\n Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de\n 10/3/2026; STJ, AgRg no HC n. 1.060.080/SP, relator Ministro Carlos\n Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 10/3/2026;\n STJ, HC n. 919.389/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta\n Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b4bae18d0f4a06eeb63d47c1b3e09d0b342a4dc4b9611bcf36d7dc7efe809074","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0f8f49f07c178050faa9fc2e8aaf6d5540c375b8c88c9e1f587bff402d8c3a7b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}