{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162677,"origem":"stj","sha256_origem":"689fdf2c5ecac84b0badbb2f1f5545138107479f6ca7afa303a464f1a5ccbfce","registro_original":{"id_fonte":"1458097","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1078949","numero_registro":"202600829677","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS EQUIPARADO.\n NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR\n AO TRIBUNAL LOCAL A APRECIAÇÃO DO MANDAMUS LÁ IMPETRADO POIS ELE\n SERIA A AUTORIDADE COATORA. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\n recurso em habeas corpus, em virtude da impossibilidade de se\n incorrer em supressão de instância, bem como pela impossibilidade de\n se determinar que a Corte de origem aprecie o mandamus.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. As questões em discussão consistem em verificar a possibilidade\n de análise da tese da defesa, bem como a possibilidade de se\n determinar ao Tribunal de origem que aprecie o writ lá impetrado.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A decisão agravada deve ser mantida, pois o Tribunal estadual não\n se debruçou sobre a questão alegada pela defesa, inviabilizando o\n conhecimento da matéria por esta Corte Superior, sob pena de se\n incorrer em indevida supressão de instância.\n 4. É descabida a impetração de remédio heroico para o próprio\n Tribunal que tem seu ato impugnado, porquanto somente órgão judicial\n superior pode reapreciar a questão litigiosa, por meio de recurso\n próprio ou de habeas corpus substitutivo dirigido à autoridade\n judicial de maior hierarquia.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. As matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser\n analisadas diretamente por esta Corte Superior, sob pena de se\n incidir em indevida supressão de instância.\n 2. O habeas corpus não serve para atacar ato coator eventualmente\n praticado pelo próprio Tribunal.\n Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos específicos\n citados no documento.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 1.021.094/SP,\n relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em\n 25/2/2026, DJEN de 6/3/2026; STJ, AgRg na RvCr n. 6.592/MT, relator\n Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/10/2025, DJEN\n de 14/10/2025; STJ, REsp n. 950.259/MT, relator Ministro Felix\n Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/10/2007, DJe de 3/3/2008; STJ,\n AgRg no HC n. 20.027/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira\n Turma, julgado em 21/2/2002, DJ de 6/5/2002.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0019529b986be7105ef2130e46abd67b9a37e3a795f2d67b5ca12241988601cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"689fdf2c5ecac84b0badbb2f1f5545138107479f6ca7afa303a464f1a5ccbfce","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}