{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162679,"origem":"stj","sha256_origem":"a2004917d383bf90b9632560eb7146618ce894316c42d29e7e147baaab67a046","registro_original":{"id_fonte":"1458099","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1079541","numero_registro":"202600873346","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENA-BASE. REVISÃO NA VIA\n ELEITA. IMPOSSIBILIDADE QUANDO DEMANDAR O EXAME APROFUNDADO DE\n PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de habeas corpus.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Verificar a possibilidade de revisar a pena-base fixada na\n origem.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A revisão da dosimetria da pena em habeas corpus não pode ser\n feita na hipótese dos autos, em virtude da necessidade de profunda\n análise dos elementos fáticos constantes da ação penal.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 4. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n A revisão da dosimetria da pena em habeas corpus somente é admitida\n nas hipóteses  em que se verifica de plano e sem a necessidade do\n exame aprofundado de provas a ocorrência de flagrante ilegalidade.\n Dispositivos relevantes citados:  CP, arts. 59 e 68.\n Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp n.\n 2.890.379/DF, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma,\n julgado em 10/3/2026, DJEN de 18/3/2026; STJ, AgRg no AREsp n.\n 2.295.649/RN, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma,\n julgado em 11/3/2026, DJEN de 17/3/2026; STJ, AgRg no HC n.\n 805.325/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\n em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3fbf8b3267100c582bec0e57cbfaab4ffd8c91f38057459e21aeef7db331ffd2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a2004917d383bf90b9632560eb7146618ce894316c42d29e7e147baaab67a046","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}