{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16268,"origem":"stj","sha256_origem":"2e464292f8cc2bb180af00fb56acfd853b55e48bff35c84e3f73ab7985855575","registro_original":{"id_fonte":"000828513","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"742824","numero_registro":"202201477332","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES.\nIMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DA\nPERSONALIDADE. DIREITO AO ESQUECIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE\nCONCEDIDA. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO.\n1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EAREsp n.\n1.311.636/MS, alterou sua jurisprudência, assinalando que \"eventuais\ncondenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas\npara caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na\nprimeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não\nse admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade\nou a conduta social do agente\" (AgRg no HC n. 500.419/DF, relator\nMinistro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/8/2019,\nDJe 15/8/2019).\n2. Ainda que assim não fosse, ou seja, ainda que os registros\nanteriores tivessem sido considerados na análise da vetorial\nantecedentes, trata-se na hipótese de antecedentes muito antigos,\nnão se podendo olvidar que a recente jurisprudência desta Corte\nacerca do tema é no sentido de que, \"quanto à aplicação do\ndenominado 'direito ao esquecimento', [...] a avaliação dos\nantecedentes deve ser feita com observância aos princípios da\nproporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração o\nlapso temporal transcorrido desde a prática criminosa\" (AgRg no HC\nn. 694.623/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado\nem 14/6/2022, DJe de 21/6/2022.)\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b38c618fd29650a58bf98b6ec583f023199e2b1ed828e56151d517511189605b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}