{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162682,"origem":"stj","sha256_origem":"00b688dedf053c21688aea31ea10f90f2e0508144b9f1ee1077e8584e3320796","registro_original":{"id_fonte":"1458102","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1082309","numero_registro":"202601038228","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTRODUÇÃO DE MOEDA FALSA EM\n CIRCULAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. VALIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO\n DELITIVA. PACIENTE REINCIDENTE. A JUSTIFICAR TAMBÉM A SUA MANUTENÇÃO\n MESMO EM CASO DE  CONDENAÇÃO NO REGIME SEMIABERTO. AGRAVO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\n liminarmente o habeas corpus, mantendo a prisão preventiva pelo\n risco de reiteração delitiva.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\n está devidamente amparada em elementos concretos e se é compatível\n com o regime semiaberto fixado na sentença.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência\n desta Corte que, mesmo antes da promulgação da Lei n. 15.272/2025,\n último ato normativo acerca da matéria, admitia a prisão preventiva\n para evitar a reiteração delitiva, por ser o agravante reincidente,\n o que também justifica a sua manutenção mesmo na hipótese de\n condenação no regime semiaberto.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 4. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. A prisão preventiva exige fundamentação concreta e estando\n presente afasta a sua substituição por medidas cautelares diversas,\n independentemente das condições pessoais do agente.\n 2. No caso está devidamente justificada a compatibilização do regime\n semiaberto com o encarceramento cautelar, em virtude do paciente\n ser reincidente.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, arts. 310 a 319.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC n. 992.789/SP,\n relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em\n 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025; STJ, RCD no HC n. 1.042.328/ES, de\n minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 25/3/2026, DJEN de\n 30/3/2026; STJ, AgRg no RHC n. 228.375/BA, relator Ministro Antonio\n Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de\n 10/3/2026; STJ, AgRg no HC n. 1.060.080/SP, relator Ministro Carlos\n Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 10/3/2026;\n STJ, AgRg no HC n. 873.849/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024; STJ,\n AgRg no HC n. 801.788/MS, relator Ministro João Batista Moreira\n (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em\n 21/11/2023, DJe de 5/12/2023; STJ, HC n. 919.389/MG, relatora\n Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe\n de 11/11/2024; STF, AgRg no HC 221936, Rel. Ministro Nunes Marques,\n Rel. p/ Acórdão Ministro André Mendonça, Segunda Turma, DJe\n 20/4/2023; STF, AgRg no HC 223529, Rel. Ministro Edson Fachin,\n Segunda Turma, DJE 19/4/2023; STJ, AgRg no RHC n. 180.151/MG,\n relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de\n 16/6/2023; STJ, AgRg no HC n. 951.917/RS, relator Ministro Ribeiro\n Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024;\n STJ, HC n. 1.028.112/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior,\n Sexta Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 21/10/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0a2907eeb6ae237fe02f492de0f01650ed4f30468c67685fcc791104fe8e7e76","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"00b688dedf053c21688aea31ea10f90f2e0508144b9f1ee1077e8584e3320796","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}