{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162689,"origem":"stj","sha256_origem":"216466871c4bb7b727979d3f1732ac1897e2efe1d160f88fa9345e7768c4026a","registro_original":{"id_fonte":"1458110","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1087884","numero_registro":"202601341140","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. INCOMPETÊNCIA DESTA\n CORTE PARA JULGAMENTO DE WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA\n DE DESEMBARGADOR. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.\n DESPROVIMENTO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\n liminarmente o habeas corpus, por ter sido impetrado contra decisão\n monocrática de Desembargador.\n 2. Nas razões recursais, a defesa aduz que a matéria em questão fora\n apreciada pela instância ordinária e que a decisão que indeferiu\n liminarmente o habeas corpus  considerou a existência de acórdão\n proferido pelo Tribunal de origem.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a análise\n de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de\n Desembargador, sem o esgotamento da instância ordinária, em razão da\n alegação de grave constrangimento ilegal.\n III. Razões de decidir\n 4. Esta Corte é incompetente para o julgamento de habeas corpus\n impetrado contra decisão monocrática de Desembargador, sendo\n necessário o exaurimento de instância.\n IV. Dispositivo e tese\n 5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. Esta Corte Superior é incompetente para o julgamento de habeas\n corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador, sendo\n necessário o exaurimento da instância ordinária.\n Dispositivos relevantes citados:\n Não há dispositivos específicos citados no documento.\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, AgRg no HC n. 990.635/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta\n Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 23/5/2025; STJ, AgRg no HC n.\n 967.072/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025; STJ, AgRg no HC n. 993.856/SP, relator\n Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025,\n DJEN de 30/4/2025; STJ, AgRg no HC n. 757.253/DF, Rel. Min. Rogerio\n Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"471786f6bcc5ae786fa5c98fe10b86cb413d192a814d19412dbe547f41005bcf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"216466871c4bb7b727979d3f1732ac1897e2efe1d160f88fa9345e7768c4026a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}