{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16269,"origem":"stj","sha256_origem":"3c1805f09230df817729217d195118d93e19f52d5c6f58c1e515497e211c3be4","registro_original":{"id_fonte":"000828514","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"739536","numero_registro":"202201284987","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL.\nFALTA GRAVE. PRAZO PRESCRICIONAL. REGÊNCIA DO ART. 109, INCISO VI,\nDO CÓDIGO PENAL. PACOTE ANTICRIME. ALTERAÇÃO DO ART. 112, § 7º, DA\nLEP, QUE TRATA DE REABILITAÇÃO DA FALTA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Por inexistir dispositivo legal específico, o prazo prescricional\npara apuração de falta grave é de 3 anos e decorre do art. 109,\ninciso VI, do Código Penal. Precedentes.\n2. A alteração do art. 112, § 7º, da LEP, promovida pelo Pacote\nAnticrime, se refere à reabilitação da falta e não ao seu prazo\nprescricional.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art109","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112_par7","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00109 INC:00006","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112 PAR:00007\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13694/2019)"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRAZO PRESCRICIONAL - REGÊNCIA DO\nART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL)\n   STJ - <<HC 682633>>-MG,\n         <<AgRg no HC 692373>>-SP,\n         <<AgRg no HC 730493>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"04ca0906fc5454558728380f7f95ecfa771b328b915d547e626139ae4cb34f44","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}