{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162693,"origem":"stj","sha256_origem":"d6aecf58bd0b58b4126a226743235f47aee5008bec9b3bf027b293a4a2174635","registro_original":{"id_fonte":"1458114","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1089958","numero_registro":"202601486385","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. INSTRUÇÃO\n DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO.  AGRAVO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n indeferiu liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução,\n ante a ausência de cópia da decisão que decretou a prisão\n preventiva do agravante.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência da cópia\n da decisão que decretou a prisão preventiva impede o conhecimento do\n habeas corpus por deficiência de instrução.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O rito do habeas corpus exige prova documental pré-constituída do\n direito alegado, incumbindo ao impetrante instruir a petição com\n peça essencial apta à compreensão da controvérsia e ao exame da\n plausibilidade do pedido.\n 4. A ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva\n configura deficiência de instrução e impede o conhecimento do writ,\n legitimando o indeferimento liminar.\n 5. Persistência da deficiência de instrução no agravo regimental,\n pois não se verificou a juntada da decisão faltante de forma apta a\n sanar o vício, impondo-se a manutenção da decisão agravada.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. É indispensável, na impetração de habeas corpus, a juntada de\n prova pré-constituída, especialmente da decisão que decretou a\n prisão preventiva, sob pena de não conhecimento do writ. 2. A\n deficiência de instrução autoriza o indeferimento liminar do habeas\n corpus e não é sanada por agravo regimental que não supre a peça\n faltante de modo eficaz.\n Dispositivos relevantes citados:\n Não há dispositivos legais citados.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no RHC 154.348/CE, Sexta\n Turma, j. 16.11.2021; STJ, AgRg no RHC 167.060/SC, Sexta Turma, j.\n 18.10.2022; STJ, AgRg no RHC 172.829/BA, Sexta Turma, j. 13.03.2023;\n STJ, RHC 156.264/RS, Sexta Turma, j. 07.06.2022","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"05be74982a474ce9ac0a3dcf21fdf74b88ddfa52b16c5eb6da7933e0a5fdd8c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d6aecf58bd0b58b4126a226743235f47aee5008bec9b3bf027b293a4a2174635","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}