{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162697,"origem":"stj","sha256_origem":"25e5d597880ae60a5d36bcc3ea0a04dd162d4afca77adf072730fc8f3ea6f464","registro_original":{"id_fonte":"1458118","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1091545","numero_registro":"202601572926","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR\n NA ORIGEM. MANDAMUS IMPETRADO NESTA CORTE. DESCABIMENTO. SÚMULA N.\n 691/STF. AGRAVO  REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I.  CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\n liminarmente habeas corpus, aplicando a Súmula n. 691 do STF, em\n razão de atacar decisão que apreciou liminar na origem.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível superar a\n Súmula n. 691/STF no caso in concreto.\n III. Razões de decidir\n 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a Súmula 691\n do Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de não conhecer\n de mandamus impetrado contra decisão indeferitória de liminar na\n origem, excetuados os casos nos quais, de plano, é possível\n identificar flagrante ilegalidade ou teratologia do referido\n decisum.\n IV. Dispositivo e tese\n 4. Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n Esta Corte, aplicando por analogia o enunciado n. 691 da Súmula do\n Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de não conhecer de\n mandamus impetrado contra decisão indeferitória de liminar na\n origem.\n Dispositivos relevantes citados:\n Não há dispositivos específicos citados no documento.\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, AgRg no HC n. 910.423/SP, relator Ministro Antonio Saldanha\n Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024; STJ,\n AgRg no HC n. 906.771/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024; STF,\n Súmula n. 691.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fe9139f8251b8fa78c67c8cab0126d04047798c6ce0dbe5f28e0e005c014df25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"25e5d597880ae60a5d36bcc3ea0a04dd162d4afca77adf072730fc8f3ea6f464","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}