{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162698,"origem":"stj","sha256_origem":"ef9c78049aba221d8ff7d347344be3e5241cab19b7fc68a9e0bdf12b88f6e113","registro_original":{"id_fonte":"1458119","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1091821","numero_registro":"202601589820","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\n INDEFERIDO LIMINARMENTE. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR\n DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA\n ANTECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do\n Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o habeas\n corpus, com fundamento na incompetência desta Corte Superior para\n julgar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de\n Desembargador que não conheceu do writ originário.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o Superior Tribunal\n de Justiça tem competência para julgar habeas corpus impetrado\n contra decisão monocrática de Desembargador, sem que a controvérsia\n tenha sido apreciada por órgão colegiado da Corte de origem.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para julgar\n habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador,\n conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, sem o devido\n exaurimento da instância antecedente.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 4. Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:  \"O Superior Tribunal de Justiça não tem\n competência para julgar habeas corpus impetrado contra decisão\n monocrática de Desembargador sem exaurimento da instância\n antecedente\".\n Dispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, I, c.\n Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 408.442/MT, Rel.\n Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024;\n STJ, AgRg no HC 788.526/PE, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta\n Turma, DJe de 27/3/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e03f59135d90f0c1aea3f98845e960c9fe3f62fce70ef476f1924d1d11cb14a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ef9c78049aba221d8ff7d347344be3e5241cab19b7fc68a9e0bdf12b88f6e113","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}