{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1627,"origem":"stj","sha256_origem":"d7036d3111e16418ee6136fe5005d73ff472e96e0978629f9594168c21163c68","registro_original":{"id_fonte":"000815868","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"5254","numero_registro":"201303185817","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-05-11","data_publicacao":"2022-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO AUTORAL. DESENHO ARTÍSTICO. RECONHECIMENTO\nDA PATERNIDADE. MARCA MISTA. PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTESTAÇÃO.\nPRELIMINARES. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE\nPASSIVA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. VIOLAÇÃO DE LITERAL\nDISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. DOCUMENTO NOVO.\n1. Na origem, trata-se de ação de reconhecimento de paternidade de\nobra artística que objetivava, além da anulação dos registros\nefetuados perante a Escola de Belas Artes e o INPI, a exclusão da\nobra artística da marca mista de sociedade empresária e o\nrecebimento de indenização por danos morais e materiais.\n2. Acórdão rescindendo que afastou o direito à indenização ao\nfundamento de que, não obstante reconhecido pelas instâncias\nordinárias ser o boneco equilibrino (desenho estitilizado de um eixo\ncardan com características humanas) produto do intelecto do autor,\ntrata-se de representação gráfica que é parte integrante da marca da\nempresa, com o devido registro no INPI.\n3. Em ação rescisória, a ausência de formulação do pedido relativo\nao juízo rescisório não deve acarretar, obrigatoriamente, o\nindeferimento da petição inicial por inépcia, especialmente na\nhipótese em que, do exame da peça, constate-se que o pedido\nrescisório é uma decorrência lógica do pedido rescindente.\nPrecedentes.\n4. São sujeitos aptos a integrar o polo passivo da ação rescisória\naqueles que integraram a relação jurídica original e seus\nsucessores.\n5. O prazo para a propositura de ação rescisória é regido por regra\nespecial de decadência, cujo termo inicial é o trânsito em julgado\nda última decisão proferida no processo.\n6. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a\nviabilidade da ação rescisória por ofensa à disposição de lei\npressupõe violação direta da literalidade da norma jurídica.\n7. O erro de fato que enseja a propositura da ação rescisória não é\naquele que resulta de eventual má apreciação da prova, mas, sim, o\nque decorre da ignorância de determinada prova, diante da desatenção\ndo julgador na apreciação dos autos.\n8. O documento novo, apto a amparar o pedido rescisório, é aquele\nque já existia ao tempo da sentença rescindenda, mas não pode ser\nutilizado pela parte interessada na demanda originária, seja porque\nignorava a sua existência, seja porque dele não pode fazer uso em\ntempo. Exige-se, ainda, em qualquer caso, que o documento seja capaz\nde, por si só, assegurar o pronunciamento judicial favorável ao\nautor da rescisória.\n9. Ação rescisória improcedente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima\nindicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, julgar\nimprocedente a ação rescisória, nos termos do voto dos Srs.\nMinistros Relator e Revisor. Os Srs. Ministros Marco Buzzi\n(Revisor), Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi,\nLuis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria\nIsabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art490","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art495","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art295"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00295 INC:00001","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00485 INC:00005 INC:00007 INC:00009 PAR:00001\n PAR:00002 ART:00490 INC:00001 ART:00495"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - FALTA DO PEDIDO RESCISÓRIO -\nDECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO PRINCIPAL)\n STJ - <>-MT,\n <>-RS,\n <>-MS\n(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - OFENSA\nDIRETA)\n STJ - <>-SP,\n {{Recurso Especial 657154}}-DF\n(AÇÃO RESCISÓRIA - REAPRECIAÇÃO DA PROVA)\n STJ - <>-RS,\n <>-SP\n(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)\n STJ - <>-RJ,\n <>-RJ,\n <>-SP,\n <>-PA\n(AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO)\n STJ - <>-DF,\n <>-RJ,\n <>-RS,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-MT\n(VOTO REVISOR - AÇÃO RESCISÓRIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA)\n STJ - <>-AL,\n <>-PR,\n <>-SP,\n <>-RS,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/a5a2a475-27cb-4105-a47b-6368917ae2ff/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2031ddca29bf67c5eb6bd4c923fe22bfe13b10c2ff674984e7062748f2bb2014","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}