{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162706,"origem":"stj","sha256_origem":"7ce0d37278c1d751ebb4e8e6f562211a02e212f836974727293782a936932128","registro_original":{"id_fonte":"1458128","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1093115","numero_registro":"202601667825","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM\n CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO\n FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/stj. Agravo não\n conhecido.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\n habeas corpus, em virtude do manejo da revisão criminal exigir o\n preenchimento dos requisitos do art. 621 do Código de Processo Penal\n - CPP.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou\n efetivamente o fundamento da decisão agravada.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. As razões do agravo regimental não atacaram especificamente o\n fundamento da decisão agravada, atraindo a incidência, por analogia,\n da Súmula n. 182 do STJ, que inviabiliza o conhecimento do agravo\n quando não há impugnação específica das razões da decisão agravada.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 4. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.\n Tese de julgamento:\n 1. É inviável o agravo regimental que não ataca especificamente o\n fundamento da decisão agravada, conforme entendimento da Súmula n.\n 182 do STJ.\n Dispositivos relevantes citados:\n Art. 621 do CPP.\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, AgRg no HC n. 1.019.744/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas,\n Quinta Turma, julgado em 11/2/2026, DJEN de 18/2/2026; STJ, AgRg no\n RHC n. 230.288/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\n Quinta Turma, julgado em 10/2/2026, DJEN de 19/2/2026; STJ, AgRg no\n HC n. 1.052.757/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro,\n Sexta Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 3/3/2026; STJ, AgRg no HC\n n. 1.047.406/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta\n Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 2/3/2026; STJ, AgRg no HC n.\n 1.020.396/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma,\n julgado em 11/2/2026, DJEN de 20/2/2026; Súmula n. 182 do STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f0512dfb8af94851b7e88c794cd39cd89b914d84ca089d7cadbbe50ef237ca46","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7ce0d37278c1d751ebb4e8e6f562211a02e212f836974727293782a936932128","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}