{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162707,"origem":"stj","sha256_origem":"d83700ba391cd341d7eeb77e7b1b28c4307f1d4bf8d0dba104075a0ad4b40b87","registro_original":{"id_fonte":"1458130","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1094079","numero_registro":"202601707110","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. E ASSOCIAÇÃO\n PARA TAL FIM. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.\n AGENTES QUE FORAM FLAGRADOS NOVAMENTE NA PRÁTICA DO MESMO CRIME UM\n MÊS APÓS A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM OUTRA AÇÃO PENAL.\n AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n indeferiu liminarmente o habeas corpus, no qual a defesa buscava a\n revogação da custódia cautelar.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prisão\n preventiva está devidamente fundamentada.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência\n desta Corte que, mesmo antes da promulgação da Lei n. 15.272/2025,\n último ato normativo acerca da matéria, admitia a prisão preventiva\n para evitar a reiteração delitiva, pois os agravantes foram presos\n em flagrante pouco mais de um mês após terem sido beneficiados com a\n concessão de liberdade provisória em outro processo pelo mesmo\n crime de tráfico de drogas, demonstrando a ineficácia das medidas\n cautelares anteriormente impostas.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 4. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n A prisão preventiva exige fundamentação concreta e estando presente\n afasta a sua substituição por medidas cautelares diversas,\n independentemente das condições pessoais do agente.\n Dispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 310 a 319.\n Jurisprudência relevante citada:  STJ, RCD no HC n. 1.042.328/ES, de\n minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 25/3/2026, DJEN de\n 30/3/2026; STJ, AgRg no HC n. 992.789/SP, relator Ministro Messod\n Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025;\n STJ, AgRg no RHC n. 228.375/BA, relator Ministro Antonio Saldanha\n Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 10/3/2026; STJ,\n AgRg no HC n. 1.060.080/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão,\n Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 10/3/2026; STJ, HC n.\n 919.389/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma,\n julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"230d42879b9820a0faab997418e5ae898db8608a4653fa5e40752c39b33232bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d83700ba391cd341d7eeb77e7b1b28c4307f1d4bf8d0dba104075a0ad4b40b87","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}