{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162708,"origem":"stj","sha256_origem":"7d75670cb256efba2bdd06a7073dbbd2f7aa98b114bd9ad93603bec132700fec","registro_original":{"id_fonte":"1458131","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1094500","numero_registro":"202601732272","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO\n MONOCRÁTICA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO\n DOMICILIAR HUMANITÁRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO. AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\n liminarmente habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do\n relator no Tribunal de origem que indeferiu liminarmente o habeas\n corpus, a fim de evitar indevida supressão de instância.\n 2. Defesa sustenta incompetência para indeferimento monocrático do\n habeas corpus, pleiteia superação da Súmula 691/STF e requer prisão\n domiciliar humanitária em razão de grave quadro de saúde, postulando\n reconsideração ou provimento para concessão da ordem.\n 3. Órgão ministerial manifesta-se pelo desprovimento do agravo\n regimental.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível o\n processamento de habeas corpus perante Corte Superior quando a\n impugnação volta-se contra decisão monocrática do Tribunal de origem\n não submetida ao órgão colegiado, configurando supressão de\n instância; e (ii) saber se, na via estreita do habeas corpus, é\n possível a concessão de prisão domiciliar humanitária quando a\n apreciação demanda revolvimento fático-probatório.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A impetração contra decisão monocrática do Tribunal de origem,\n sem a interposição do recurso cabível para apreciação pelo órgão\n colegiado, caracteriza ausência de exaurimento de instância e impede\n o conhecimento do habeas corpus, sob pena de supressão de\n instância.\n 6. Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia apta a\n justificar a superação do óbice ao conhecimento da ordem.\n 7. O habeas corpus não se presta ao revolvimento fático-probatório\n nem à revisão de circunstâncias subjetivas necessárias à concessão\n de benefícios da execução penal, como a prisão domiciliar\n humanitária, sobretudo sem demonstração inequívoca de\n impossibilidade de assistência médica adequada no estabelecimento\n prisional.\n 8. O indeferimento liminar do habeas corpus é medida legítima quando\n presente causa de inadmissibilidade, com fundamento nos arts. 21-E,\n IV, e 210 do Regimento Interno.\n 9. A competência da Corte Superior resta afastada na hipótese em que\n não houve deliberação colegiada do Tribunal de origem sobre a\n matéria, impondo-se a manutenção do indeferimento liminar.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantido o\n indeferimento liminar do habeas corpus.\n Tese de julgamento:\n 1. O habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Tribunal\n de origem não pode ser conhecido sem prévio exaurimento da instância\n mediante submissão ao órgão colegiado competente. 2. O habeas\n corpus não comporta revolvimento fático-probatório para concessão de\n prisão domiciliar humanitária ou revisão de benefícios da execução\n penal. 3. É legítimo o indeferimento liminar do habeas corpus quando\n presente causa de inadmissibilidade, nos termos do Regimento\n Interno.\n Dispositivos relevantes citados:\n RISTJ, art. 21-E, IV; RISTJ, art. 210\n Jurisprudência relevante citada:AgRg no HC n. 853.247/RS, relator\n Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de\n 3/11/2023; AgRg no HC n. 832.818/SP, relatora Ministra Laurita Vaz,\n Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023; e AgRg no HC\n n. 774.885/SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\n julgado em 13/3/2023, DJe de 17/3/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c2a96f2e14f4d54e4c7e35e96ede42ad8dbbbc30b7575f7f2cd95f0554044d3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7d75670cb256efba2bdd06a7073dbbd2f7aa98b114bd9ad93603bec132700fec","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}