{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162709,"origem":"stj","sha256_origem":"9c64893a897fbcd006ce12d2e975185b877145750c0e4c816e5fb46cdea5cb47","registro_original":{"id_fonte":"1458133","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1094913","numero_registro":"202601755210","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE\n PREVISÃO DE CONTRARRAZÕES AO AGRAVO REGIMENTAL. PROVA\n PRÉ-CONSTITUÍDA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão singular que\n indeferiu liminarmente habeas corpus, sob o fundamento de instrução\n deficiente.\n 2. Fatos relevantes. A defesa sustenta que os documentos essenciais\n à compreensão da controvérsia teriam sido juntados aos autos e que a\n discussão posta não demandaria revolvimento fático-probatório, mas\n controle jurídico da fundamentação empregada na dosimetria da pena,\n requerendo o afastamento do óbice formal para processamento do writ.\n O Ministério Público Federal requereu a intimação do Ministério\n Público Estadual para contraminutar o agravo regimental.\n 3. Decisões anteriores. Indeferimento liminar do habeas corpus por\n ausência de cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, documento\n indispensável à exata compreensão da controvérsia (ementa,\n relatório, voto e certidão de julgamento).\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há previsão\n legal ou regimental para apresentação de contrarrazões ao agravo\n regimental em habeas corpus e se é necessária a intimação do\n Ministério Público Estadual para contraminutar; e (ii) saber se o\n habeas corpus pode ser conhecido quando não instruído com prova\n pré-constituída, notadamente a cópia do inteiro teor do acórdão\n impugnado e demais documentos indispensáveis à cognição.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Não há previsão legal ou regimental de contrarrazões ao agravo\n regimental em habeas corpus, sendo prescindível a intimação do\n Ministério Público Estadual para apresentar resposta; a intervenção\n do Ministério Público nos tribunais, órgão uno e indivisível (CF,\n art. 127, § 1º), é efetivada pela atuação do Subprocurador-Geral da\n República, nos termos do Decreto-lei n. 552/1969.\n 6. O habeas corpus, em razão de seu rito célere, exige prova\n pré-constituída do direito alegado; a ausência de cópia do inteiro\n teor do acórdão impugnado, bem como de documentos indispensáveis à\n cognição, caracteriza instrução deficiente e impede o conhecimento\n da impetração, impondo a manutenção da decisão agravada.\n 7. Inexistente adequada instrução do writ, não se aprecia a alegada\n ilegalidade na dosimetria da pena em sede de agravo regimental.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 127, § 1º; Decreto-lei\n n. 552/1969\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 770.978/PR, Sexta\n Turma, DJe 18.11.2022; STJ, AgRg no HC 656.428/PB, Sexta Turma, DJe\n 16.08.2021","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"839575aacf636d5f72192ffffc1ea620527ffe3a1f629c4baf2c883a2aa6a22e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9c64893a897fbcd006ce12d2e975185b877145750c0e4c816e5fb46cdea5cb47","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}