{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16271,"origem":"stj","sha256_origem":"1e915af26cfb5fb20973d9c36898877285e9a5f2b03676c94fa830a4666a2985","registro_original":{"id_fonte":"000828524","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1988528","numero_registro":"202200589374","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-10-11","data_publicacao":"2022-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CULTIVO DOMÉSTICO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA\nFINS MEDICINAIS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RISCO PERMANENTE DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. SALVO-CONDUTO. POSSIBILIDADE.\n1. Sendo possível, em tese, que o ora recorrido tenha sua conduta\nenquadrada no art. 33, § 1º, da Lei 11.343/2006, punível com pena\nprivativa de liberdade, é indiscutível a adequação da via do habeas\ncorpus para os fins almejados: concessão de salvo-conduto para o\nplantio e o transporte de Cannabis sativa, da qual se pode extrair,\npara fins medicinais, a substância necessária para a produção\nartesanal de medicamentos prescritos. Súmula 83/STJ.\n2. Recurso especial improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b09b7207f85ff10bab801218595f3f689e0251ef98d2d76ab0b6d0202a939b01","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}