{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162713,"origem":"stj","sha256_origem":"0ebe2d594add042723422871f76d0a94f2eb69fadcb0db5a3aa34b2e0bfffbd3","registro_original":{"id_fonte":"1458138","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1096593","numero_registro":"202601839935","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FALSA COMUNICAÇÃO DE\n CRIME. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES.\n RESCISÃO E RETOMADA DA PERSECUÇÃO PENAL.  AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu\n liminarmente habeas corpus impetrado para afastar a rescisão de\n acordo de não persecução penal.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o\n descumprimento, sem justificativa, das condições do acordo de não\n persecução penal autoriza sua rescisão e a retomada da persecução\n penal, nos termos do art. 28-A do CPP; (ii) o alegado cumprimento\n substancial das obrigações impede a rescisão do ANPP; e (iii) a via\n do habeas corpus admite o revolvimento fático-probatório necessário\n para aferir o grau de cumprimento das condições pactuadas.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a\n jurisprudência desta Corte, que afirma ser suficiente para a\n rescisão do ANPP o descumprimento das condições impostas sem\n justificativa plausível, conforme o § 10 do art. 28-A do CPP.\n 4. A consequência jurídica do descumprimento do acordo é a\n complementação das investigações ou o oferecimento da denúncia, na\n forma dos §§ 8º e 10 do art. 28-A do CPP, não havendo ilegalidade a\n ser sanada pela via mandamental.\n 5. A aferição de cumprimento substancial ou integral das obrigações\n do ANPP demanda exame aprofundado do conjunto fático-probatório,\n providência incompatível com o rito célere e a cognição sumária do\n habeas corpus.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 28-A, § 10; CPP, art.\n 28-A, § 8º\n Jurisprudência relevante citada:STJ, RHC 190.486/RO, Rel. Ministra\n Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 22.10.2024, DJe 11.11.2024; STJ,\n AgRg no HC 762.049/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j.\n 07.03.2023, DJe 17.03.2023","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e78faed196cc0c11c65431632cd759613cd80768b3f24a1070c5b6f4b02a7637","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}